Ementa
Fica(m) a(s) Parte(s), por seu(s) Advogado(s), intimada(s) do evento processual ocorrido em (11/05/2026 12:15:41): Documento lido(a) Descrição:
Homologo a transação penal celebrada pelo Autor do fato. Não deverá constar nenhuma anotação a título de antecedentes criminais, ficando, no entanto, o Autor do fato impedido de gozar do mesmo benefício por cinco anos (art. 76, § 2º da Lei nº 9.099/95).
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