Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 8020459-68.2020.8.05.0001 INTERESSADO: ROSEMARY SANTANA DE SOUZA INTERESSADO: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO ORIUNDO DE FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL RECONHECIDA. TEMA 1.051 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS NO JUÍZO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. Trata-se de fase de cumprimento de sentença iniciada por ROSEMARY SANTANA DE SOUZA em face de UNIMED NORTE NORDESTE - FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO, com base em título executivo judicial constituído nos presentes autos. A sentença proferida (ID 475582457), datada de 28 de novembro de 2024, julgou procedentes os pedidos da parte autora para, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor do proveito econômico. Conforme certidão acostada aos autos (ID 491154268), a referida sentença transitou em julgado em 15 de abril de 2025, tornando-se o título executivo judicial definitivo e imutável. Diante da inércia da devedora em cumprir a obrigação de pagar, a parte exequente protocolou petição de cumprimento de sentença (ID 487096687), em 19 de fevereiro de 2025, requerendo a intimação da executada para o pagamento do débito atualizado que, segundo sua planilha de cálculos (ID 487096688), totalizava R$ 26.458,57 (vinte e seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Este Juízo, por meio de despacho (ID 518446635), datado de 1º de outubro de 2025, determinou a intimação da executada para o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Em resposta à intimação, a executada, UNIMED NORTE NORDESTE, apresentou manifestação (ID 525182596) em 14 de outubro de 2025, informando fato novo e impeditivo ao prosseguimento da presente execução individual. Alegou, em síntese, que se encontra em processo de recuperação judicial, cujo processamento foi deferido em 27 de abril de 2021, nos autos do Processo nº 0812924-95.2021.8.15.2001, em trâmite na Vara de Feitos Especiais da Capital do Estado da Paraíba. Para comprovar suas alegações, juntou cópia da decisão que deferiu o processamento da recuperação (ID 525182600) e de ofício informativo sobre o andamento do processo recuperacional (ID 525182601). Sustentou que o crédito objeto desta execução possui natureza concursal, uma vez que seu fato gerador (a recusa de cobertura que deu origem à ação principal) é anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial. Com base nesses fundamentos, requereu o reconhecimento da submissão do crédito ao juízo universal da recuperação judicial, a vedação de quaisquer atos de constrição patrimonial e a determinação para que a parte credora providencie a devida habilitação de seu crédito naquele processo, mediante a expedição da competente certidão por este juízo. É o breve relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia a ser dirimida nesta fase processual cinge-se a analisar os efeitos do processo de recuperação judicial da executada sobre o presente cumprimento de sentença, definindo-se a competência para os atos executórios e o procedimento a ser adotado para a satisfação do crédito da exequente. 2.1. Da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial A executada, UNIMED NORTE NORDESTE, comprovou de forma inequívoca, por meio dos documentos de ID 525182600 e 525182601, que teve o processamento de seu pedido de recuperação judicial deferido em 27 de abril de 2021 pelo Juízo da Vara de Feitos Especiais da Capital, em João Pessoa/PB (Processo nº 0812924-95.2021.8.15.2001). A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estabelece em seu artigo 49 que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. O ponto fulcral para determinar se um crédito é concursal (sujeito aos efeitos da recuperação) ou extraconcursal (não sujeito) é a data de seu fato gerador. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos (Tema 1.051), consolidou o entendimento de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". No caso em apreço, a obrigação de indenizar, que constitui o crédito ora executado, decorre da conduta ilícita da operadora de saúde, consistente na recusa indevida de cobertura de tratamento e descredenciamento de clínica sem a devida comunicação e substituição, fatos estes ocorridos no ano de 2020, conforme narrado na petição inicial que deu origem a este processo. Portanto, o fato gerador do crédito é manifestamente anterior à data do pedido de recuperação judicial (27/04/2021). Dessa forma, ainda que a sentença condenatória tenha sido proferida e transitado em julgado em momento posterior, o crédito em si já existia quando do deferimento da recuperação. A sentença, nesse contexto, possui natureza meramente declaratória e condenatória quanto a um direito preexistente, não constituindo o crédito naquele momento. Assim sendo, o valor principal da condenação (R$ 15.000,00 a título de danos morais), bem como seus consectários legais (juros, correção monetária e honorários sucumbenciais da fase de conhecimento), compõem um crédito de natureza concursal, sujeito, por imperativo legal, aos efeitos do plano de recuperação judicial da executada. 2.2. Da competência do juízo universal e da impossibilidade de atos de execução Uma vez reconhecida a natureza concursal do crédito, a consequência processual imediata é a atração da competência para o Juízo onde se processa a recuperação judicial, denominado Juízo Universal. Este princípio, conhecido como vis attractiva, visa centralizar todas as decisões que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, garantindo a observância do plano de recuperação e o tratamento paritário entre os credores da mesma classe (par condicio creditorum). O artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 determina a suspensão do curso de todas as ações e execuções em face do devedor, ressalvadas as hipóteses legais que não se aplicam ao caso. Embora o prazo de suspensão de 180 dias (stay period), previsto no § 4º do referido artigo, já tenha transcorrido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, mesmo após esse período, os atos de constrição patrimonial (penhora, arresto, bloqueio de valores, etc.) não podem ser retomados nos juízos individuais. As execuções individuais não prosseguem, devendo o crédito ser habilitado no quadro geral de credores para pagamento na forma do plano de recuperação que vier a ser aprovado. Permitir o prosseguimento deste cumprimento de sentença individual significaria violar a competência do Juízo Universal e conferir à exequente um tratamento privilegiado em detrimento dos demais credores, o que é vedado pelo sistema de insolvência empresarial. Com efeito, este Juízo de Relações de Consumo torna-se incompetente para praticar quaisquer atos de execução forçada contra a executada. Nesse cenário, a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, previstos no artigo 523, § 1º, do CPC, não são devidos, pois a própria possibilidade de execução individual foi obstada pela situação jurídica da executada. A execução não pode prosseguir, não por inadimplemento voluntário no prazo legal, mas por impedimento decorrente de lei especial. 2.3. Da apuração do crédito e da expedição da certidão Diante da incompetência deste juízo para atos de execução, sua atuação se restringe a formalizar o direito da credora, viabilizando o exercício de seu crédito perante o Juízo Universal. Cabe, portanto, a este juízo liquidar o valor exato do crédito e determinar a expedição de uma certidão de crédito, documento hábil para que a exequente possa requerer sua habilitação no processo de recuperação judicial. Conforme o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, os credores devem apresentar ao administrador judicial a apuração do valor de seu crédito, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. No presente caso, o valor do crédito a ser certificado deve ser composto por: Valor principal: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente aos danos morais. Honorários advocatícios sucumbenciais (fase de conhecimento): 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Correção monetária (INPC): incidente sobre o valor da condenação a partir da data da sentença (28/11/2024), calculada até a data do pedido de recuperação judicial (27/04/2021). Juros de mora (1% ao mês): incidentes sobre o valor da condenação a partir da citação (22/11/2020), calculados até a data do pedido de recuperação judicial (27/04/2021). Verifica-se uma particularidade temporal: a sentença (28/11/2024) é posterior à data de corte para atualização dos créditos (27/04/2021). Nesses casos, a jurisprudência tem se orientado no sentido de que o crédito deve ser considerado pelo seu valor histórico na data do fato gerador, ou, quando ilíquido, deve-se aguardar sua liquidação para posterior habilitação. Tendo a sentença liquidado o valor do dano moral, e considerando que o fato gerador é anterior, o crédito deve ser habilitado pelo valor nominal da condenação principal (danos morais e honorários), uma vez que a correção monetária e os juros, conforme os marcos da sentença, só começariam a correr após a data de corte da recuperação judicial. Contudo, para preservar integralmente o direito da credora, e considerando a natureza da obrigação, o mais prudente é fixar o crédito pelo seu valor nominal estabelecido em sentença, para que seja habilitado na classe quirografária, deixando a discussão sobre eventuais atualizações para o juízo da recuperação, caso o plano de recuperação assim preveja para créditos de mesma natureza. Assim, o valor a ser habilitado deve corresponder à condenação principal (R$ 15.000,00) acrescida dos honorários de sucumbência (15%), totalizando R$ 17.250,00 (dezessete mil, duzentos e cinquenta reais). Este montante deverá ser habilitado no quadro geral de credores. Dessa forma, a presente fase de Cumprimento de Sentença deve ser extinta, sem prejuízo de que a exequente busque a satisfação de seu crédito na via apropriada, qual seja, o processo de recuperação judicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) ACOLHO a manifestação apresentada pela executada (ID 525182596) para reconhecer a sua condição de empresa em recuperação judicial; b) DECLARO que o crédito objeto do presente cumprimento de sentença, oriundo da condenação imposta na sentença de ID 475582457, possui natureza concursal e, portanto, está sujeito aos efeitos do Processo de Recuperação Judicial nº 0812924-95.2021.8.15.2001, em trâmite na Vara de Feitos Especiais da Capital, Comarca de João Pessoa/PB; c) DECLARO a incompetência deste juízo para prosseguir com os atos executórios, em razão da competência do Juízo Universal da recuperação judicial; d) JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento nos artigos 485, IV (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo) e 513 do Código de Processo Civil, c/c o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005; e) DETERMINO à Secretaria deste Juízo que, após o trânsito em julgado desta decisão, expeça em favor da exequente, ROSEMARY SANTANA DE SOUZA, a competente CERTIDÃO DE CRÉDITO, no valor de R$ 17.250,00 (dezessete mil, duzentos e cinquenta reais), referente ao somatório do valor principal da condenação por danos morais (R$ 15.000,00) e dos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento (R$ 2.250,00), a fim de que possa promover a habilitação de seu crédito nos autos da Recuperação Judicial da executada. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta fase incidental, dada a natureza da decisão e a causa da extinção. A exigibilidade das custas da fase de conhecimento, a cargo da executada, seguirá a sorte do crédito principal no juízo da recuperação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento das determinações e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direito Data registrada no sistema PJE
