Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VALOR DA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 291 E 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PARA EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 330, IV, E 485, I, DO CPC. VALOR DA CAUSA INCORRETO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O valor da causa é matéria de ordem pública que possui reflexos diretos na determinação da competência, no cálculo das custas processuais e na fixação de honorários advocatícios, devendo observar os critérios estabelecidos no art. 292 do Código de Processo Civil. II. Nas ações que versam sobre repetição de indébito tributário, o valor da causa deve corresponder ao montante efetivamente descontado no período vindicado, acrescido das parcelas vincendas, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, vedada a inclusão de honorários advocatícios de sucumbência ou a aplicação da dobra prevista no art. 940 do Código Civil, ante a disciplina específica do art. 167 do Código Tributário Nacional. III. A correção de ofício do valor da causa pelo juiz, prevista no art. 292, § 3º, do CPC, somente é possível quando houver elementos nos autos que permitam tal aferição, não podendo o magistrado arbitrar o valor da causa de forma aleatória ou desprovida de fundamentação. IV. Intimado o autor para emendar a petição inicial quanto ao valor da causa, nos termos do art. 321 do CPC, e não tendo apresentado planilha de cálculo específica com discriminação dos valores efetivamente descontados em cada rubrica, mês a mês, mostra-se correta a extinção do processo sem resolução do mérito, por não atendimento às prescrições do art. 321, nos termos do art. 330, IV, c/c art. 485, I, do CPC. V. A obrigação do autor de apresentar valor da causa correto não decorre apenas do princípio da cooperação, mas constitui verdadeiro dever processual, eis que a fixação equivocada do valor pode acarretar a alteração do juízo natural da causa, em violação ao princípio constitucional previsto no art. 5º, LIII, da Constituição Federal, notadamente quando a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta. VI. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.