Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0858665-18.2019.8.14.0301 AUTOR: CRISTINA PERRONE ADVOGADO(A) AUTOR: MARIA DO SOCORRO GUIMARAES (PA005964) REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) REU: FLAVIO IGEL (RJ205255), LUCIANA GOULART PENTEADO (DF039280) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CRISTINA PERRONE em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., no bojo de ação de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo e perda de conexão ocorridos em 06/07/2019, conforme petição inicial de ID 13768548. A sentença de ID 104997754, proferida em 27/11/2023, julgou procedente o pedido e condenou a ré ao pagamento de R$ 6.500,00 a título de dano moral, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir da citação, além de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico. A apelação da ré foi desprovida pelo acórdão de IDs 142431788 e 142431789, que majorou os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, sobrevindo a baixa definitiva dos autos em 06/05/2025, conforme ID 142431790. A certidão de ID 143350560 registra o encaminhamento das custas à cobrança administrativa. Em 19/05/2025, a exequente requereu o início do cumprimento de sentença, apresentando cálculo no valor de R$ 35.797,46, composto por R$ 31.128,23 de principal e R$ 4.669,23 de honorários, conforme IDs 143445724 e 143445725. Em 26/12/2025, a executada informou ter depositado R$ 12.678,76 em subconta vinculada aos autos, com pagamento efetuado em 14/05/2025, juntando o cálculo, a guia e o comprovante de IDs 165074812 a 165074815, e requereu a extinção do feito com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Em 01/02/2026, postulou a suspensão do processo em razão do Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal, conforme IDs 166843718 e 166843719. A decisão de ID 168648960 deferiu o desarquivamento e intimou a exequente para requerer o que entendesse de direito. A exequente, na petição de ID 170720805, alegou preclusão quanto ao seu cálculo, apontou saldo de R$ 22.918,70 e requereu a homologação da conta, a expedição de alvará e o prosseguimento da execução. Por meio da decisão de ID 183547438, de 20/07/2026, este Juízo indeferiu a suspensão do feito, delimitou o título executivo em R$ 6.500,00, com correção monetária desde o arbitramento, juros de mora desde a citação e honorários de 15%, rejeitou o cálculo de ID 143445725 e a alegação de preclusão, deferiu a expedição de alvará, indeferiu os honorários na fase de cumprimento e o pedido de alvará condicionado a bloqueio, e intimou a exequente para que, em 15 dias, se manifestasse de forma fundamentada sobre a quitação, sob pena de reconhecimento da quitação integral e extinção da execução. Na manifestação de ID 183561900, a exequente acolheu a base de cálculo de R$ 6.500,00, apresentou novo demonstrativo com débito atualizado de R$ 13.986,33 até julho de 2026 e, deduzido o depósito de R$ 12.678,76, apontou saldo residual de R$ 1.307,57, requerendo a intimação da executada para pagamento, sob pena de constrição patrimonial, e a expedição de alvará. A certidão de ID 187051598 e o extrato de ID 187051599 demonstram que a subconta judicial apresentava, em 18/08/2026, saldo de R$ 14.011,19, composto pelo depósito de R$ 12.678,76 e por R$ 1.332,43 de correção creditada pelo sistema de depósitos judiciais. Após a indicação de conta bancária pela exequente (ID 187165219), foi expedido o alvará de ID 188368389, em 25/08/2026, no valor de R$ 14.011,19. Os autos vieram conclusos conforme certidão de ID 188368403. DECIDO. Após a decisão de ID 183547438, as questões relativas à suspensão do feito, à preclusão, ao alcance do título executivo e aos honorários da fase de cumprimento estão resolvidas, de modo que resta apreciar apenas se subsiste saldo a ser pago pela executada. A exequente, na petição de ID 183561900, aderiu expressamente aos parâmetros fixados por este Juízo, adotando como base o valor de R$ 6.500,00, correção monetária a partir de 27/11/2023 e juros de mora a partir de 12/08/2020. A controvérsia, portanto, é estritamente aritmética. O demonstrativo da exequente conclui que o débito atualizado até julho de 2026 é de R$ 13.986,33 e que, subtraído o depósito de R$ 12.678,76, remanesceriam R$ 1.307,57. O raciocínio, contudo, é incompleto. A quantia depositada não permaneceu estática, pois foi mantida em subconta judicial remunerada, que, conforme o extrato de ID 187051599, creditou R$ 1.332,43 de correção, resultando em saldo de R$ 14.011,19 em 18/08/2026. Esse é o montante efetivamente colocado à disposição da exequente por meio do alvará de ID 188368389. Se o depósito não exime o devedor dos encargos moratórios até a entrega do dinheiro ao credor, também não se pode desconsiderar, na apuração do eventual saldo, a remuneração que o próprio depósito produziu em favor do credor. A comparação correta se faz entre o débito atualizado e o saldo integral da conta judicial, e não entre o débito e o valor nominal originalmente depositado. Realizada essa comparação, o saldo da conta judicial, de R$ 14.011,19, supera em R$ 24,86 o débito de R$ 13.986,33 calculado pela própria exequente. Pelos números da parte credora, portanto, inexiste saldo residual, havendo, ao contrário, pequeno excedente à disposição da exequente. Acrescente-se que o demonstrativo de ID 183561900 não observa a Lei n.º 14.905/2024, pois emprega o INPC até julho de 2026 e juros de 1% ao mês durante 71 meses. A partir de 31/08/2024, a correção monetária deve ser apurada pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e os juros de mora pela taxa legal, equivalente à taxa Selic deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406 do mesmo Código. Aplicados esses critérios, o débito apurado até julho de 2026 resulta inferior aos R$ 13.986,33 indicados pela exequente, o que reforça a conclusão de que a obrigação foi integralmente satisfeita. Prejudicados, por consequência, os pedidos de intimação da executada para pagamento de saldo residual e de constrição patrimonial, ante a inexistência de valor devido. O pedido de expedição de alvará do valor depositado já foi atendido, conforme ID 188368389. Quanto aos honorários advocatícios na fase de cumprimento, nada há a deliberar, em face do que já restou decidido no ID 183547438. A exequente, devidamente intimada para indicar de forma fundamentada eventual saldo remanescente, não o demonstrou, impondo-se o reconhecimento da quitação, nos termos expressamente advertidos na decisão de ID 183547438. Satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, na forma dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, acolhendo-se o requerimento formulado pela executada no ID 165074812. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, em razão da satisfação da obrigação. Rejeito o pedido de saldo residual de R$ 1.307,57 formulado no ID 183561900, bem como os pedidos de intimação da executada para pagamento e de constrição patrimonial, por ausência de débito remanescente. Sem condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos da decisão de ID 183547438. O alvará de ID 188368389 permanece válido e será cumprido nos termos nele constantes. Havendo custas processuais pendentes de recolhimento, o feito será arquivado ao trânsito em julgado, procedendo-se à cobrança administrativa nos termos da Resolução nº 20/2021-TJPA (PAC), independentemente de prévia intimação judicial da parte devedora. Publique-se. Intimem-se, anotando-se que as intimações da executada devem ser realizadas exclusivamente em nome do advogado FLÁVIO IGEL, OAB/SP nº 306.018, conforme ID 165074812. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito Titular da 11a Vara Cível e Empresarial de Belém, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria n.º 4210/2026-GP, publicada no DJE n.º 8415/2026, de 05 de outubro de 2026. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB)
