Ementa
DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INCORPORADO AO SUS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PREJUDICADOS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS E PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO PARA FORNECIMENTO DE CIRURGIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA PODERIA TER SIDO PROFERIDA ANTECIPADAMENTE SEM SANEAMENTO DO PROCESSO E PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS À VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO JUDICIAL DE PROCEDIMENTOS DE SAÚDE, MESMO OS INCORPORADOS AO SUS, PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITOS ESPECÍFICOS, COMO A PRÉVIA NEGATIVA DE FORNECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA (ENUNCIADO N.º 3 DO FONAJUS) E A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO PLEITEADO, ATESTADA EM RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO QUE JUSTIFIQUE SUA NECESSIDADE FRENTE A OUTRAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS (ENUNCIADOS N.º 19, 32 E 51 DO FONAJUS). 4. NO PRESENTE CASO, OS AUTOS CARECEM DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 5. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A OPORTUNIZAÇÃO DA DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DE SAÚDE, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM BASE PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA AFERIR A NEGATIVA ADMINISTRATIVA VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A NECESSÁRIA FASE INSTRUTÓRIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 6. EM CONSEQUÊNCIA, FICA PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS FUNDAMENTOS RECURSAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSOS CONHECIDOS PARA ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: "1. CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, ENSEJANDO A NULIDADE DA SENTENÇA, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO/TRATAMENTO DE SAÚDE SEM A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA E IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA, EM VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LIV E LV; CPC, ARTS. 6º, 7º, 9º, 10, 357, 370. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 793/STF; STJ, 3ª TURMA, AGRG NO ARESP 740.150/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 16.11.2015. . - Advs: Juliana Barros da Cruz Oliveira (OAB: 6530/AL) - Pablo Benamor de Araujo Jorge (OAB: 7845/AL) - 319