Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ENCERRAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO POR INICIATIVA DA CONTRATANTE - EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE AVISO PRÉVIO E COBRANÇA DAS MENSALIDADES CORRESPONDENTES - ANULAÇÃO JUDICIAL - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 DO TRF DA 2ª REGIÃO - EFICÁCIA NACIONAL - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 455/2020 DA ANS - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - VEDAÇÃO À IMPOSIÇÃO DE ÔNUS EXCESSIVO E PAGAMENTO SEM CONTRAPRESTAÇÃO DESEJADA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - RISCO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO - DILAÇÃO DE PRAZO DESCABIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A exigência de aviso prévio de 60 dias para a rescisão imotivada de plano coletivo de saúde restou desprovida de suporte regulamentar com a anulação do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, operada na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 pelo TRF da 2ª Região, confirmada administrativamente pela RN nº 455/2020 e dotada de eficácia erga omnes em âmbito nacional, nos termos do Tema nº 1.075 da Repercussão Geral do STF. Revela-se abusiva a cláusula contratual que condiciona o encerramento do vínculo à manutenção forçada das coberturas e ao pagamento de mensalidades subsequentes à manifestação inequívoca de resilição, onerando desproporcionalmente a contratante e impondo contraprestação financeira dissociada de serviço efetivamente desejado. Evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano representado pela iminência de apontamentos desabonadores nos órgãos restritivos de crédito em desfavor da pessoa jurídica, mostra-se escorreita a concessão da tutela provisória de urgência voltada a suspender a cobrança dos valores fundados unicamente no aviso prévio. Mostra-se dispensável a caução quando ausente risco concreto de irreversibilidade dos efeitos da decisão, porquanto a controvérsia guarda índole estritamente patrimonial, facultando-se à operadora a cobrança ordinária caso demonstrada a higidez da dívida em cognição exauriente.