TRT18, Cumprimento Provisório de Sentença 0001747-50.2025.5.18.0141

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO CumPrSe 0001747-50.2025.5.18.0141 REQUERENTE: MAXIMILIANO MESSIAS DA SILVA REQUERIDO: CONCELTA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a310468 proferida nos autos. DECISÃO (impugnação aos cálculos) RELATÓRIO CONCELTA CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA opõe impugnação aos cálculos em face de MAXIMILIANO MESSIAS DA SILVA discordando da apuração do 13º salário proporcional e da atribuições das multas processuais exclusivas da segunda reclamada. Em síntese, é o relatório. Vieram os autos conclusos para decisão. FUNDAMENTOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A reclamada alega que foram apurados 9/12 do 13º de 2018. Entretanto, afirma que essa parcela foi deferida na proporção de 5/12. No tocante a este item, a Contadoria se manifestou no sentido de que assiste razão à reclamada. Afirma que na sentença (fls. 16) foram deferidos 5/12 de 13º salário, mas que a Contadoria havia apurado na proporção de 9/12. Nesse sentido, os cálculos foram retificados. DA ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE MULTAS PROCESSUAIS EXCLUSIVAS DA 2ª RECLAMADA À CONTA GERAL – IMPOSSIBILIDADE DE SOLIDARIEDADE/SUBSIDIARIEDADE EM PENALIDADES PERSONALÍSSIMAS A reclamada insurge-se quanto às multas por embargos protelatórios e por agravo protelatório incluídas no montante da execução, uma vez que esses valores são devidos exclusivamente pela 2ª reclamada. Com razão à reclamada. Considerando estas multas possuem caráter personalíssimo e foram atribuídas à segunda reclamada, os cálculos também foram retificados. A retificação será feita da seguinte forma: "cálculo das verbas devidas pela 1ª reclamada e, de forma subsidiária, pela 2ª reclamada. cálculo das verbas devidas exclusivamente pela 2ª reclamada (multas)." CONCLUSÃO Posto isto, conheço da impugnação aos cálculos opostas e, no mérito, julgo PROCEDENTE, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Conclusos para homologação dos cálculos. Ficam as partes intimadas desta decisão apenas para ciência, visto que esta é uma decisão interlocutória, irrecorrível de imediato. CATALAO/GO, 12 de maio de 2026. GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCELTA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A