Ementa
tivo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC).” Nesse contexto, a Contadoria utilizou, como correção monetária, o índice IPCA-E, na fase pré judicial, a Selic a partir do ajuizamento (19/06/2024) e o IPCA a partir de 29/08/2024. Quanto aos juros de mora, foram aplicados os juros TRD até o ajuizamento da ação, não houve incidência de juros a partir de 19/06/2024 e a taxa legal a partir de 29/08/2024. Logo, considerando que os cálculos foram elaborados nos termos da sentença transitada em julgado, nada a ser modificado neste item. CONCLUSÃO Posto isto, conheço da impugnação aos cálculos opostas e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Conclusos para homologação dos cálculos. Ficam as partes intimadas desta decisão apenas para ciência, visto que esta é uma decisão interlocutória, irrecorrível de imediato. CATALAO/GO, 12 de maio de 2026. GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- SP PROJETOS E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0011108-28.2024.5.18.0141 AUTOR: ALEX GONCALVES GARCIAS RÉU: SP PROJETOS E COMERCIO DE MOVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f0c7b5 proferida nos autos. DECISÃO (impugnação aos cálculos) RELATÓRIO SP PROJETOS E COMERCIO DE MOVEIS LTDA opõe impugnação aos cálculos em face de ALEX GONCALVES GARCIAS discordando do índice de correção monetária utilizado. Em síntese, é o relatório. Vieram os autos conclusos para decisão. FUNDAMENTOS DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Discorda a reclamada do índice de correção monetária e juros utilizado. A Contadoria assim esclareceu: "A r. sentença (ID Num. 32ffd93 – fl. 126) fixou os parâmetros para atualização das verbas nos seguintes termos: “JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos das ADC 58 e 59, na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E, respeitada a Súmula 381 do TST, e da TRD (art. 39 da Lei nº 8.177/91). A partir do ajuizamento, incidirá a taxa SELIC (art. 406 do CC). Em relação a eventual compensação por danos morais, incide a SELIC desde o arbitramento (art. 407 do CC e Súmula 362 do STJ). Em razão da alteração no Código Civil (art. 406) promovida pela Lei 14.905/2024, a partir de 28/8/2024 até o efetivo pagamento do débito, observe-se o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC).” Nesse contexto, a Contadoria utilizou, como correção monetária, o índice IPCA-E, na fase pré judicial, a Selic a partir do ajuizamento (19/06/2024) e o IPCA a partir de 29/08/2024. Quanto aos juros de mora, foram aplicados os juros TRD até o ajuizamento da ação, não houve incidência de juros a partir de 19/06/2024 e a taxa legal a partir de 29/08/2024. Logo, considerando que os cálculos foram elaborados nos termos da sentença transitada em julgado, nada a ser modificado neste item. CONCLUSÃO Posto isto, conheço da impugnação aos cálculos opostas e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Conclusos para homologação dos cálculos. Ficam as partes intimadas desta decisão apenas para ciência, visto que esta é uma decisão interlocutória, irrecorrível de imediato. CATALAO/GO, 12 de maio de 2026. GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
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