Ementa
III – DISPOSITIVO Por estes fundamentos e tudo o mais que dos autos conste, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por THALISON DA CRUZ SOARES em face de MINERVA S.A., conforme fundamentação acima desenvolvida e que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais. Concedido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em montante equivalente a 7,5% sobre o valor arbitrado aos pedidos deduzidos e julgados improcedentes. Não obstante, uma vez que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade de verba acima delineada, extinguindo-se tal condição somente quando, observado o prazo legal, deixar de existir a situação de insuficiência de recursos (art.791-A, §4º, da CLT). Também conforme fundamentação, condeno a reclamada a pagar ao reclamante o equivalente a 7,5% da condenação estabelecida, a título de honorários de sucumbência. Reclamada condenada ao pagamento dos honorários periciais, no valor de R$4.000,00. Nos termos da decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº's 58 e 59, os juros de mora correrão até o ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991), e a atualização monetária tomará por época própria o mês subsequente à prestação do serviço, nos termos da súmula 381 do e.TST, sem prejuízo da adoção dos parâmetros fixados na fundamentação. Contribuições previdenciárias e imposto de renda consoante legislação pertinente, observadas ainda a súmula 368 do TST, as OJ’s 363 e 400 da SDI-1/TST e o disposto nos arts. 86 e 178 do Provimento Geral Consolidado deste egrégio 18º Regional, comprovando nos autos a reclamada o recolhimento previdenciário (GPS/GFIP), sob pena de serem adotadas as medidas necessárias à sua satisfação, isto sem prejuízo de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Custas pela reclamada, no importe de R$260,00, calculadas sobre R$13.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação. Intimem-se as partes e o perito.