Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL HOSPITALAR - ATOS TÉCNICOS PRIVATIVOS DA EQUIPE MÉDICA - OBRIGAÇÃO DE MEIO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA - PACIENTE ACOMETIDA POR SÍNDROME DE GUILLAIN-BARRÉ - DIAGNÓSTICO CÉLERE E INSTITUIÇÃO OPORTUNA DO PROTOCOLO TERAPÊUTICO - AUSÊNCIA DE IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA - LESÃO CORNEANA E DEFEITOS DERMATOLÓGICOS - COMPLICAÇÕES INTRÍNSECAS À GRAVIDADE DA MOLÉSTIA E AO SUPORTE INTENSIVO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES NÃO CONFIGURADO - NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
A responsabilidade civil dos estabelecimentos hospitalares pelos atos técnicos e médicos praticados por suas equipes assistentes, conquanto inserida no âmbito da relação de consumo, condiciona-se à demonstração de culpa profissional, por força da natureza de obrigação de meio assumida no tratamento de enfermidades clínicas de alta gravidade. Demonstrado que o hospital acolheu a paciente já em estado debilitado e identificou a Síndrome de Guillain-Barré, instituindo de forma imediata o protocolo medicamentoso, resta descaracterizada a ocorrência de erro médico. As sequelas e intercorrências clínicas vivenciadas no Centro de Terapia Intensiva consubstanciam desdobramentos intrínsecos e conhecidos da gravidade extrema. Inexistindo ato ilícito culposo da equipe médica e ausente defeito estrutural, de assepsia ou de internação nas instalações do nosocômio, rompe-se o nexo de causalidade indispensável ao dever de indenizar. Diante do acolhimento da tese recursal da entidade hospitalar, resta prejudicado o exame do recurso de apelação interposto pela autora que pugnava pela majoração dos valores indenizatórios.