Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. SÚMULA 8 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PENHORA DE ALUGUÉIS. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 486 DO STJ. EXECUTADA IDOSA. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela executada contra decisão que determinou o bloqueio mensal de R$ 1.500,00 sobre os valores recebidos a título de aluguel de seu único imóvel. A agravante pugna pela concessão da justiça gratuita, acosta novos documentos aos autos e requer a desconstituição da penhora, sob o argumento de que a constrição compromete o seu mínimo existencial e recai sobre rendimentos amparados pela proteção do bem de família. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da justiça gratuita à pessoa natural; (ii) a admissibilidade dos documentos colacionados apenas na fase recursal; e (iii) a legalidade da penhora sobre parte da renda de aluguel do único imóvel da executada idosa, à luz da garantia do mínimo existencial e da Súmula 486 do STJ. III. Razões de decidir 3. A declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural possui presunção legal de veracidade. A ausência de prova em sentido contrário autoriza o deferimento da justiça gratuita, preenchendo os requisitos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, c/c o art. 99, § 3º, do CPC. 4. A juntada de documentos na fase recursal é admitida apenas quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença, nos termos da Súmula 8 do TST. Ausentes tais hipóteses, os documentos não merecem conhecimento. 5. A proteção do bem de família estende-se ao único imóvel do devedor locado a terceiros quando a renda obtida é revertida para a sua subsistência ou moradia (Súmula 486 do STJ). A prova documental demonstra a validade do contrato de locação da atual residência da executada, rechaçando a premissa de simulação adotada na origem. A matemática financeira dos rendimentos líquidos subtraídos das despesas ordinárias comprovadas revela que a retenção do valor determinado na origem reduz a renda da devedora idosa a patamar inferior ao necessário para o custeio de suas necessidades inadiáveis. A manutenção da constrição empurra a executada para situação de penúria financeira. IV. Dispositivo e tese Agravo de petição provido. Tese de julgamento:"1. A juntada de documentos na fase recursal exige prova de justo impedimento ou referência a fato novo, sob pena de não conhecimento de ofício (Súmula 8 do TST). 2. É impenhorável a renda de aluguel do único imóvel da devedora idosa quando comprovado que os valores são indispensáveis ao custeio de sua moradia em outro local e à manutenção do mínimo existencial, nos termos da Súmula 486 do STJ e do princípio da execução menos gravosa." Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CLT, art. 769 e art. 790, §§ 3º e 4º; CPC, art. 99, § 3º e § 4º, e art. 805; Lei nº 8.009/90. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 486; TST, Súmula 8; TST, Súmula 463, I; TST, Tema 75 (RR-0000271-98.2017.5.12.0019); TST, IRR-277-83.2020.5.09.0084. RECIFE/PE, 14 de maio de 2026. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- IBRATEC INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIA LTDA