Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. REGISTROS VARIÁVEIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA E LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por reclamante contra sentença que indeferiu o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e labor em domingos e feriados, sob alegação de invalidade dos cartões de ponto por registros britânicos e ausência de compensação válida de jornada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os cartões de ponto apresentados pela empregadora são inválidos como meio de prova, aptos a ensejar o reconhecimento da jornada alegada na inicial e o deferimento das horas extras, intervalo intrajornada e labor em domingos e feriados. III. RAZÕES DE DECIDIR A comprovação da jornada de trabalho incumbe ao empregador com mais de 20 empregados, mediante apresentação dos controles de ponto, sob pena de presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, conforme art. 74, § 2º, da CLT e Súmula nº 338 do TST. Os cartões de ponto apresentados gozam de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova robusta em sentido contrário. Os registros juntados aos autos abrangem todo o período contratual e apresentam horários variáveis, afastando a alegação de marcações britânicas. Após a juntada dos controles de jornada, incumbe ao reclamante comprovar a sua invalidade, ônus do qual não se desincumbiu, por ausência de prova oral ou documental que infirmasse os registros. Os cartões de ponto indicam a concessão integral do intervalo intrajornada e a existência de compensação quanto ao labor em domingos e feriados, não havendo prova em sentido contrário. Ausente prova da prestação de horas extras não remuneradas ou da irregularidade dos registros, mantém-se a sentença que indeferiu os pedidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os cartões de ponto com registros variáveis gozam de presunção relativa de veracidade e constituem prova idônea da jornada de trabalho. 2. Compete ao empregado comprovar a invalidade dos controles de jornada após sua apresentação pelo empregador. 3. A ausência de prova da prestação de horas extras, da supressão do intervalo intrajornada ou do labor sem compensação em domingos e feriados impede o deferimento das parcelas pleiteadas. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, e 818. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338. RECIFE/PE, 14 de maio de 2026. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA.