Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Recurso Inominado Cível 5001988-22.2025.8.13.0045

Órgão julgador: Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Itabira
Julgamento: 02/10/2026
Publicação: DJEN 26/10/2026
Número único (CNJ): 5001988-22.2025.8.13.0045

Ementa

Direito do consumidor. Recurso inominado. Transporte aéreo. Atraso de voo e extravio temporário de bagagem contendo equipamento de mobilidade destinado a criança com Atrofia Muscular Espinhal (AME). Danos materiais e morais configurados. Indenização mantida. Recurso desprovido.

Dados do julgamento

Acórdão

s Juízes da Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Itabira , na conformidade da ata de julgamento, Negaram provimento ao recurso, à unanimidade, nos termos do voto do Juiz Relator, Dr.