Ementa
DIANTE DO EXPOSTO, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação, para condenar RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. a pagar a LUCIANO DA SILVA, nos limites e critérios estabelecidos na fundamentação, os seguintes haveres: a) duas horas extras diárias em todas as ocasiões em que os registros de ponto não contemplam anotação do horário de encerramento da jornada, com acréscimo de 50%; e b) honorários de advogado, arbitrados em 10% do valor da condenação (OJ 348 da SDI-1 do TST). Honorários de advogado devidos ao procurador da reclamada, arbitrados em 10% sobre os itens julgados integralmente improcedentes, com condição suspensiva por dois anos. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e atualização monetária na forma dos critérios legais então vigentes, observada a prescrição pronunciada e autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, mediante comprovação nos autos, tanto da contribuição previdenciária devida pelo trabalhador, quanto da contribuição patronal, sob pena de execução, na forma do art. 876, parágrafo único, da CLT. O recolhimento previdenciário deve observar a legislação previdenciária específica, em especial o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91, no tocante à sua incidência, sendo que a atualização deve observar as regras previstas nos §§ 2º e 3º do art. 43 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 11.941/09. É concedido benefício da Justiça Gratuita ao autor. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, pela reclamada. Intimem-se as partes.