Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE HTE 0010359-40.2026.5.03.0179 REQUERENTES: LM CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES - EIRELI - EPP REQUERENTES: GILBERTO MATILDES POMPEU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0aa33cc proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO LM CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES - EIRELI - EPP e GILBERTO MATILDES POMPEU, qualificados na inicial, ajuizaram, em 14/04/2026, procedimento de jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial. Buscam a homologação de acordo por meio do qual a requerente-empregadora pagará ao requerente-trabalhador o quantum de R$ 39.471,96, em contraprestação à quitação do extinto contrato de trabalho (Id. ff3bae4). Registro que houve designação de audiência com vistas ao interrogatório da parte trabalhadora (Id. ba1f623). Vieram os autos conclusos para exame. É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO A homologação de acordo extrajudicial está prevista entre os artigos 855-B e 855-E da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.467/17, com escopo de emprestar maior celeridade e agilidade à solução de conflitos trabalhistas com maior empoderamento aos principais atores das relações de trabalho - empregado e empregador ou prestador e tomador. Cito quanto às vantagens desse procedimento a lição de Giovane Brzostek e Marcelo Ricardo Leite: “É neste contexto que se insere a transação extrajudicial, pois representa instrumento que permite maior celeridade na prestação jurisdicional, ao mesmo tempo em que constrói a paz social, mediante conjunta atuação dos próprios interessados, com rompimento do estado psicológico de contenda para um estado de cooperação e diálogo. O novel procedimento propicia, ainda, economia de custos judiciais e extrajudiciais, mormente ao permitir solução simples e rápida de questões corriqueiras na seara laboral, em especial aquelas envolvendo o pagamento de verbas resilitórias, rescisórias ou resolutórias inadimplidas” (in Homologação de Acordos Extrajudiciais Trabalhistas: HOTREX. São Paulo: LTr, 2019, p. 10). Os requisitos formais do procedimento são (i) obrigatoriedade de representação por advogado que não seja comum às partes (artigo 855-B, caput e §1º); (ii) não prejudicialidade ao prazo para pagamento das parcelas decorrentes da extinção do contrato de trabalho e, por extensão, da aplicação da multa correspondente (artigo 855-C); e (iii) suspensão do prazo prescricional quanto aos direitos nela especificados. Já os requisitos materiais para a homologação que o acordo extrajudicial dizem respeito à ocorrência de genuína transação, que nos termos do artigo 840 do Código Civil desafia a concorrência de concessões mútuas para fins de prevenção ou término de eventuais litígios. Nesse sentido, mais uma vez invoco a lição de Giovane Brzostek e Marcelo Ricardo Leite: “(...) identificar no acordo extrajudicial a existência de efetivas concessões recíprocas. Um acordo que envolva mera renúncia de direito, sem qualquer contrapartida de um dos envolvidos, não atende aos requisitos legais – art. 840 do CC e art. 444 da CLT. Não há necessidade de real equivalência econômica entre as obrigações, mas não pode haver prática de renúncia pura e simples, nem hipóteses que não atendam ao equilíbrio contratual razoável” (in Homologação de Acordos Extrajudiciais Trabalhistas: HOTREX. São Paulo: LTr, 2019, p. 20). In casu é flagrante que os requisitos materiais não estão presentes, pois ao que se depreende dos documentos juntados aos autos com a peça vestibular o reclamante foi despedido sem justa causa em 20/02/2026 e entre 30/03/2026 e 1º/04/2026 lhe foram pagas as parcelas decorrentes da resilição do contrato de trabalho por iniciativa da empregadora (Ids. 8502ea3, 6fb84e3, 0970f54, aeb79eb e eb38e35). Mostrando-se inequívoco que o reclamante é detentor de estabilidade provisória no emprego por força do art. 118 da Lei nº 8.213/91 e de que as parcelas resilitórias foram pagas com flagrante atraso, é importante destacar que dentre as verbas rescisórias contabilizadas no TRCT encontram-se os respectivos valores. Porém, o que chama a atenção é que a procuração foi outorgada ao procurador que representa o obreiro apenas em 02/04/2026 e o presente procedimento foi ajuizado em 14/04/2026. Colocando-se em perspectiva concreta, não há sequer interesse de agir das partes quanto à homologação da transação extrajudicial referente aos pagamentos referidos na peça vestibular, os quais já foram realizados pela empregadora antes mesmo que a parte autora tivesse procurador constituído que pudesse representá-lo. Trata-se de ato jurídico perfeito e consumado pela ex-empregadora, não cabendo colocá-lo na peça vestibular com o emprego de verbos no tempo futuro como se eles dependessem da homologação deste Juízo. E muito menos cogitar-se sob qualquer espectro de que em razão da não homologação deste acordo extrajudicial a parte trabalhadora tenha qualquer obrigação de devolvê-los. Presente essa premissa, o que se tem in casu é que busca-se o Poder Judiciário com vistas a homologar a rescisão do contrato de trabalho para emprestar-lhe efeitos de quitação do contrato de trabalho, o que evidentemente não pode prevalecer por se tratar de mera renúncia de direitos por parte do trabalhador. Especialmente in casu, quando inequívoco que ele foi vítima de acidente de trabalho e teve amputados parcialmente o 3º e 4º dedos da mão esquerda. Vale destacar que os contornos que envolveram a ocorrência do acidente de trabalho sequer foram devidamente esclarecimentos, de modo que não se pode afastar a priori a possibilidade da responsabilidade civil da empregadora pela ocorrência do sinistro. Sob tal perspectiva, não há qualquer espaço para que se homologue o ajuste com tal amplitude. De resto e não fosse suficiente, no interrogatório do trabalhador por ocasião da audiência fica mais do que claro o desconforto ao responder os questionamentos do Juízo quanto ao contexto em que se deu o acordo. Gizo que embora esteja dito na peça vestibular que o autor teria pedido para ser desligado da empresa, ao ser indagado falou que o que requereu foi que sua situação fosse resolvida. Diante do exposto, seja porque as verbas rescisórias decorrentes da despedida sem justa causa já foram satisfeitas antes do ajuizamento da ação e do reclamante ter constituído advogado, seja porque como consequência lógica o que buscam as partes aqui é que se homologue mera renúncia de direitos por parte do trabalhador, julgo improcedente o pedido de homologação de transação extrajudicial. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido de homologação de transação extrajudicial ajuizado por LM CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES - EIRELI - EPP e GILBERTO MATILDES POMPEU, nos termos da fundamentação. Custas processuais de R$ 789,44, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 39.471,96, pela requerente empregadora, que deverá recolhê-las no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de execução. Concedo à parte trabalhadora o benefício da justiça gratuita. Não há honorários advocatícios, face o caráter não-contencioso da demanda. Ficam as partes requerentes cientes da presente sentença por intermédio de seus procuradores, via DEJT. Transcorrido in albis o prazo recursal e recolhidas as custas, arquivem-se. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 08 de maio de 2026. FERNANDO BLOS SUNARA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- LM CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES - EIRELI - EPP
