Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MEDICINA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. LEI Nº 14.040/2020. COBRANÇA DE MENSALIDADES DE PERÍODO POSTERIOR À CONCLUSÃO DO CURSO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESPROVIMENTO.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Montes Claros, 15 de outubro de 2026.