Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE ITINERÁRIO. ANTECIPAÇÃO DO VOO DE IDA E ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE DESTINO. ATRASO NO RETORNO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR A 72 HORAS. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. A RECORRENTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO ITINERÁRIO DE VIAGEM INTERNACIONAL, COM ANTECIPAÇÃO DO VOO DE IDA EM APROXIMADAMENTE 18 HORAS, ALTERAÇÃO DO AEROPORTO DE DESTINO E ATRASO DE CERCA DE 12 HORAS NO RETORNO, ALÉM DE ALEGADAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, REQUERENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO DE VOO, COM MODIFICAÇÃO DOS HORÁRIOS E DO AEROPORTO DE DESTINO, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO COMPROVADA A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA REPROGRAMAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR AO PRAZO REGULAMENTAR.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE ROTAS E FREQUÊNCIAS INTEGRA A ROTINA DO TRANSPORTE AÉREO, SENDO ADMITIDA PELO ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC, DESDE QUE O PASSAGEIRO SEJA COMUNICADO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 HORAS.
A COMPANHIA AÉREA COMPROVOU DOCUMENTALMENTE QUE COMUNICOU A REPROGRAMAÇÃO DO VOO DE RETORNO COM MAIS DE SETE MESES DE ANTECEDÊNCIA E A ALTERAÇÃO DO VOO DE IDA COM MAIS DE DOIS MESES E VINTE DIAS DE ANTECEDÊNCIA, CUMPRINDO O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NA REGULAMENTAÇÃO SETORIAL.
A AUTORA NÃO APRESENTOU ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR OS REGISTROS SISTÊMICOS DA COMPANHIA OU DEMONSTRAR QUE TEVE CIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES EM MOMENTO DIVERSO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
A ANTECEDÊNCIA DA COMUNICAÇÃO PERMITIU À PASSAGEIRA REORGANIZAR SUA VIAGEM OU EXERCER AS ALTERNATIVAS DE REACOMODAÇÃO E REEMBOLSO INTEGRAL, TENDO ELA ANUÍDO AOS NOVOS ITINERÁRIOS E REALIZADO OS EMBARQUES NAS DATAS REPROGRAMADAS.
A ALTERAÇÃO DOS VOOS, REGULARMENTE COMUNICADA, NÃO CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA NEM, POR SI SÓ, GERA DEVER DE INDENIZAR, SOBRETUDO QUANDO NÃO COMPROVADA A PERDA DE COMPROMISSOS, DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO RESSARCIDAS OU SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU HUMILHANTE.
A ALEGAÇÃO DE GASTOS ADICIONAIS COM HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO NÃO FOI ACOMPANHADA DE COMPROVANTES, E A VIAGEM INTERNACIONAL FOI CONCLUÍDA COM SEGURANÇA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAORDINÁRIO APTO A ULTRAPASSAR OS DISSABORES ORDINÁRIOS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1. A ALTERAÇÃO PROGRAMADA DE ITINERÁRIO PELA COMPANHIA AÉREA NÃO CONFIGURA ILÍCITO QUANDO COMUNICADA AO PASSAGEIRO COM ANTECEDÊNCIA SUPERIOR AO PRAZO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA REGULAMENTAÇÃO SETORIAL. 2. A COMUNICAÇÃO PRÉVIA E A ANUÊNCIA DO PASSAGEIRO ÀS ALTERAÇÕES AFASTAM A CARACTERIZAÇÃO DE SURPRESA INJUSTIFICADA DECORRENTE DA READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. 3. A ALTERAÇÃO DE HORÁRIOS E AEROPORTO DE DESTINO, DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAORDINÁRIO, PERDA DE COMPROMISSOS OU SITUAÇÃO VEXATÓRIA, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL."