Ementa
DIREITO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. FURTO EM ESTACIONAMENTO. ARROMBAMENTO DE VEÍCULO. SUBTRAÇÃO DE MOCHILA E BENS. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA 130 DO STJ. PROVA DO EVENTO E DOS PREJUÍZOS. VÍDEO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS FISCAIS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAS PARTES AUTORAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FURTO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO DISPONIBILIZADO PELA RECORRIDA. OS RECORRENTES SUSTENTAM QUE VÍDEO DO CIRCUITO INTERNO REGISTRA A APROXIMAÇÃO DE INDIVÍDUO AO AUTOMÓVEL E SUA SAÍDA COM UMA MOCHILA RETIRADA DO VEÍCULO, E QUE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA E OS DOCUMENTOS FISCAIS COMPROVAM OS BENS SUBTRAÍDOS E OS PREJUÍZOS SUPORTADOS, POSTULANDO INDENIZAÇÃO MATERIAL DE R$ 3.951,41 E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO FORMADO PELA GRAVAÇÃO DO CIRCUITO INTERNO, PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PELOS DOCUMENTOS FISCAIS COMPROVA O FURTO E A EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS, AINDA QUE O VÍDEO NÃO PERMITA VISUALIZAR INDIVIDUALMENTE OS OBJETOS EXISTENTES NA MOCHILA; E (II) ESTABELECER SE O FURTO E AS PROVIDÊNCIAS POSTERIORES CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A EMPRESA RESPONDE PERANTE O CLIENTE PELOS DANOS OU PELO FURTO DE VEÍCULO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO POR ELA DISPONIBILIZADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 130 DO STJ, DESDE QUE COMPROVADOS O EVENTO E OS PREJUÍZOS CUJA REPARAÇÃO SE PRETENDE.
4. A GRAVAÇÃO APRESENTADA PELA PRÓPRIA RECORRIDA MOSTRA UM INDIVÍDUO APROXIMANDO-SE DO AUTOMÓVEL E, EM SEGUIDA, DEIXANDO O LOCAL COM UMA MOCHILA RETIRADA DO VEÍCULO, E O BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO NO DIA DOS FATOS CORROBORA A SUBTRAÇÃO, NÃO SENDO A AUSÊNCIA DE FOTOGRAFIA DO VIDRO QUEBRADO SUFICIENTE PARA AFASTAR A FORÇA PROBATÓRIA DESSES ELEMENTOS.
5. A IMPOSSIBILIDADE DE VISUALIZAR INDIVIDUALMENTE NO VÍDEO O CONTEÚDO DA MOCHILA NÃO IMPEDE A COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS, POIS A PROVA DEVE SER EXAMINADA EM CONJUNTO, E O BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRA OS BENS SUBTRAÍDOS, ENQUANTO OS DOCUMENTOS FISCAIS DEMONSTRAM A AQUISIÇÃO DA CAIXA DE SOM JBL, DOS CARREGADORES, DA GARRAFA TÉRMICA E DO NOTEBOOK LENOVO.
6. OS DOCUMENTOS COMPROVAM PREJUÍZOS DE R$ 3.451,61 REFERENTES AOS BENS SUBTRAÍDOS E DESPESA DE R$ 115,00 COM O VIDRO DO VEÍCULO, TOTALIZANDO R$ 3.566,61 DE DANOS MATERIAIS INDENIZÁVEIS.
7. O FURTO E OS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS DELE DECORRENTES, EMBORA CAUSEM TRANSTORNOS, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL SEM DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL SUFICIENTE PARA VIOLAR DIREITOS DA PERSONALIDADE, ENCONTRANDO OS DANOS COMPROVADOS REPARAÇÃO ADEQUADA NA INDENIZAÇÃO MATERIAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. A RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO POR FURTO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO POR ELE DISPONIBILIZADO PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DO EVENTO E DOS PREJUÍZOS RECLAMADOS. 2. O CONTEÚDO DE MOCHILA SUBTRAÍDA PODE SER COMPROVADO PELA APRECIAÇÃO CONJUNTA DO VÍDEO DO FURTO, DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS AOS BENS, AINDA QUE A GRAVAÇÃO NÃO PERMITA VISUALIZÁ-LOS INDIVIDUALMENTE. 3. O FURTO E OS PREJUÍZOS PATRIMONIAIS DELE DECORRENTES NÃO CONFIGURAM DANO MORAL QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL SUFICIENTE PARA ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE.”