Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NO PROCESSAMENTO DE FATURA DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE REPASSE À CONCESSIONÁRIA. SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL POR PERÍODO SUPERIOR A 24 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR JUNTOS ENERGIA S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 AO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE REPASSE À CONCESSIONÁRIA DE VALOR QUITADO EM FATURA DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A FALHA NO PROCESSAMENTO DA FATURA DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL, QUE RESULTOU NA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR POR PERÍODO SUPERIOR A 24 HORAS, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E SE O POSTERIOR ESTORNO ADMINISTRATIVO DO VALOR DE R$ 248,63 AFASTA A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA OU JUSTIFICA A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
A REQUERIDA RECONHECE A FALHA NO PROCESSAMENTO DA FATURA DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL E A AUSÊNCIA DE REPASSE À CEMIG DA QUANTIA DESTINADA À CONCESSIONÁRIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE OCASIONA A SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
A FALIBILIDADE DO SISTEMA INFORMATIZADO DE COBRANÇA E REPASSE CONSTITUI RISCO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA FORNECEDORA E NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
O POSTERIOR ESTORNO ADMINISTRATIVO DO VALOR DE R$ 248,63 NÃO ELIMINA O NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E A SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
A PRIVAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR POR PERÍODO SUPERIOR A 24 HORAS ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO DISSABOR, COMPROMETENDO ATIVIDADES BÁSICAS DA VIDA COTIDIANA E CARACTERIZANDO DANO MORAL IN RE IPSA.
A REALIZAÇÃO DE NOVO PAGAMENTO DIRETAMENTE À CONCESSIONÁRIA PARA OBTENÇÃO DO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, ALÉM DO DESVIO PRODUTIVO E DA PERDA INJUSTA DO TEMPO ÚTIL PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, AGRAVA OS TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR.
O VALOR DE R$ 4.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, CONSIDERANDO O PERÍODO DE PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL E A NATUREZA DOS DANOS EXPERIMENTADOS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. A FALHA NO PROCESSAMENTO DE FATURA DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL QUE IMPEDE O REPASSE DE VALOR DEVIDO À CONCESSIONÁRIA E OCASIONA A SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 2. A PRIVAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR POR PERÍODO SUPERIOR A 24 HORAS CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO DECORRENTE DE FALHA IMPUTÁVEL AO FORNECEDOR. 3. O POSTERIOR ESTORNO ADMINISTRATIVO DO VALOR INDEVIDAMENTE RETIDO NÃO AFASTA O DANO MORAL DECORRENTE DA SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 4.000,00 DEVE SER MANTIDA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.”