Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0023967-96.2024.4.05.8200 RECORRENTE: REGINALDO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JUSCELINO MIGUEL DOS ANJOS - PB32445 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RUBENS YAGO MORAIS TAVARES ALEXANDRINO - PB23759-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO -- MP 908/2019. PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS LEGAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO ATIVA OU PROTOCOLADA NO RGP E DE ATUAÇÃO EM ÁREA MARINHA OU ESTUARINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0023967-96.2024.4.05.8200 RECORRENTE: REGINALDO DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JUSCELINO MIGUEL DOS ANJOS - PB32445 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RUBENS YAGO MORAIS TAVARES ALEXANDRINO - PB23759-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL