Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASOS DE VOO. PERDA DE CONEXÕES. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE RECONHECIDOS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO ADICIONAL. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. MEROS ABORRECIMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 1.031,99 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E REJEITAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE SUSTENTA QUE SUCESSIVAS INTERCORRÊNCIAS NO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, INCLUINDO ATRASOS, PERDAS DE CONEXÕES E ALEGADA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA, CONFIGURAM DANO MORAL, E REQUER TAMBÉM O RESSARCIMENTO ADICIONAL DE R$ 267,31 RELATIVO À PASSAGEM PERDIDA NO TRECHO SÃO PAULO/BELO HORIZONTE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS INTERCORRÊNCIAS VERIFICADAS DURANTE A VIAGEM CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL OU PERMANECEM NO ÂMBITO DOS ABORRECIMENTOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (II) ESTABELECER SE HÁ FUNDAMENTO PARA ACRESCER À INDENIZAÇÃO MATERIAL JÁ RECONHECIDA O VALOR DE R$ 267,31 REFERENTE À PASSAGEM PERDIDA NO TRECHO SÃO PAULO/BELO HORIZONTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL, NÃO BASTANDO A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO TRANSPORTE OU DE ATRASO DE VOO, POR SI SÓS, PARA JUSTIFICAR A REPARAÇÃO.
4. O ATRASO DE VOO INFERIOR A QUATRO HORAS, DESACOMPANHADO DE CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, NÃO CONFIGURA AUTOMATICAMENTE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, CABENDO AO PASSAGEIRO COMPROVAR O DANO EFETIVAMENTE SUPORTADO.
5. AS CIRCUNSTÂNCIAS INVOCADAS NO RECURSO NÃO AFASTAM A CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE QUE OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PERMANECERAM NO ÂMBITO DOS ABORRECIMENTOS E DISSABORES, SEM COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE REPERCUSSÃO EXTRAPATRIMONIAL APTA A FUNDAMENTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
6. A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO ADICIONAL DE R$ 267,31 PELA PASSAGEM PERDIDA NO TRECHO SÃO PAULO/BELO HORIZONTE NÃO APRESENTA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR A DELIMITAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS REALIZADA NA SENTENÇA, QUE RECONHECEU O RESSARCIMENTO NO MONTANTE DE R$ 1.031,99.
7. OS ARGUMENTOS RECURSAIS NÃO INFIRMAM A CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM QUANTO À EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS, PERMANECENDO A CONDENAÇÃO MATERIAL DE R$ 1.031,99 E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. O ATRASO DE VOO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA REPERCUSSÃO SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO PASSAGEIRO. 2. INTERCORRÊNCIAS NO TRANSPORTE AÉREO QUE NÃO RESULTAM EM CONSEQUÊNCIAS EXTRAPATRIMONIAIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS CARACTERIZAM ABORRECIMENTOS E DISSABORES NÃO INDENIZÁVEIS. 3. O RESSARCIMENTO MATERIAL ADICIONAL DEPENDE DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O PREJUÍZO E SUA IMPUTAÇÃO À FALHA ATRIBUÍDA AO TRANSPORTADOR.”