Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 32ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009328-15.2025.4.05.8305 AUTOR: LUCELIA DO NASCIMENTO ROCHA ADVOGADO do(a) AUTOR: VANDERLUCIA BERNARDO DE SANTANA - PE46892 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, benefícios previstos nos arts. 60 e 42, da Lei nº 8.213/1991, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Relativamente ao período de carência, este se refere ao tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, e tanto ao auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez, em regra, exigem a comprovação de 12 contribuições mensais (Art. 26, Decreto 3.048/99 c/c Art. 25, I, Lei nº 8.213/91). A carência dos segurados urbanos, será computada da seguinte forma, conforme art. 27 da Lei 8.213/91: a) para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e contribuinte individual que presta serviços a pessoa jurídica, a contar da data da filiação ao Regime Geral da Previdência Social. b) para o segurado facultativo e para o contribuinte individual que não presta serviços a pessoa jurídica, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim, as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores. Neste contexto, cabe verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurada; b) carência; e c) incapacidade permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Ausente qualquer dos requisitos, resta prejudicada a concessão do benefício ora pleiteado, eis que a cumulatividade é imprescindível para o seu deferimento. DO CASO CONCRETO Quanto à qualidade de segurado e carência não há controvérsia, uma vez que a parte autora recebeu o benefício de auxílio-doença previdenciário, no período de 14/08/2025 a 12/10/2025 (v. dossiê previdenciário em Id. 151040991), encontrando-se em período de graça. Impõe-se, desta maneira, a conclusão de que a parte autora atende ao requisito legal da condição de segurado e à carência, sem que se mostre necessária a produção de outras provas neste tocante (art. 5º da Lei nº 9.099/95). No tocante à incapacidade, realizada a perícia médica, o especialista do Juízo constatou que a parte demandante é portadora de "Lombalgia (CID 10: M:54), Transtornos de discos intervertebrais ( CID 10: M:51)" (quesito 4 do laudo de Id. 150202970). Logo, concluiu o d. Expert que a patologia inviabiliza toda e qualquer atividade laborativa, fixando a data de início de incapacidade em 04/11/2025, mas com possibilidade de recuperação, estimada esta em 10/03/2026 (quesitos 9, 11 e 23). Concluiu-se, pois, pela existência de incapacidade total e temporária. Pontue-se, por oportuno, que o INSS apresentou proposta de acordo à parte autora, para fins de concessão de auxílio por incapacidade temporária (v. petição de Id. 150013266). A parte autora, todavia, em petição de Id. 152881919, "manifesta concordância parcial com a proposta, aceitando os parâmetros relativos à DIB, DII e DIP, porém impugna a DCB fixada em 13/05/2026". Quanto ao ponto,da análise do laudo pericial, verifica-se que o expert consignou que a incapacidade para o trabalho persiste até 10/03/2026 e, a despeito das alegações da parte autora, entendo que o laudo acostado aos presentes autos encontra-se devidamente fundamentado, tendo o perito, de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, sido assertivo quanto à existência de incapacidade total e temporária até março de 2026. Entretanto, no presente caso, tal data poderia resultar em prejuízo à parte requerente, pois, pela proximidade da data, a parte autora poderia não ter tempo hábil para solicitar junto ao INSS o pedido de prorrogação do benefício, nos moldes delineados no art. 60, §9º da Lei 8.213/91. Desta forma, em respeito ao princípio da equidade, tendo em vista oportunizar prazo hábil para a solicitação da prorrogação do benefício junto à autarquia ré e com base no entendimento da TNU (Tema 246), considera-se como data de cessação 30 (trinta) dias após a data de implantação. Veja-se: TNU. Tema 246: I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. Desta feita, presentes os requisitos necessários, a procedência em parte da pretensão autoral é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC), de sorte que condeno a autarquia previdenciária a: a) implantar o benefício de auxílio-doença, no valor de 01 (um) salário-mínimo, em favor do demandante. b) DEFIRO o requerimento de tutela provisória de urgência antecipada incidental para imediata implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa a ser fixada oportunamente. Fica a parte beneficiária advertida de que eventual reforma do provimento precário obriga à devolução, na esteira da tese firmada pelo STJ no tema repetitivo nº 692. Fica a parte beneficiária também cientificada de que, nos termos do art. 1º, IV, da Recomendação nº 20/2024 do CJF, deve-se "observar o período de tolerância de, no mínimo, 10 dias úteis da abertura de nova intimação após eventual decurso do primeiro prazo concedido ao INSS para cumprimento da decisão judicial, [...]". Portanto, na hipótese de mora, cabe a tal polo provocar este Juízo, devendo o requerimento demonstrar o decurso do prazo de 20 dias, seguido do prazo de ao menos 10 dias de tolerância suso referido, totalizando 30 dias úteis, bem como, restar instruído com comprovante da ausência de implantação do benefício. Petições atravessadas no curso dos prazos em comento ou sem demonstração de seu decurso em branco c/c prova de que o INSS não procedeu ao adimplemento da obrigação de fazer (elementos configuradores de necessidade de execução forçada), não deverão ser conhecidas. Uma vez que compete ao exequente promover a execução, fica autorizado, tão logo exauridas as providências para adimplemento da obrigação de pagar quantia certa pelo regime de RPV, o arquivamento do feito, sem prejuízo de sua reativação mediante, como suficientemente aqui descrito, requerimento fundamentado da parte interessada sobre eventual demora desarrazoada pela Administração Pública na satisfação da obrigação de fazer. c) Pagar ao demandante as prestações vencidas à título de auxílio-doença, a partir de 04/11/2025 (DER - Id. 138121514), corrigidas monetariamente e com juros, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. b.1) o benefício deverá ser mantido pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, a contar da data da implantação (Tema 246 da TNU). b.1) Caso o autor considere que ainda está(ão) presente(s) a(s) patologia/doença que ensejou o deferimento do benefício, deverá exercer o direito ao pedido de prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecedem a cessação do benefício estabelecido na presente sentença, nos termos do § 9º do art.60, da Lei nº 8.213/91. b.2) Caso a parte autora exerça o direito ao pedido de prorrogação, o benefício deverá ser mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, oportunidade em que o auxílio-doença poderá ser cessado, caso a perícia administrativa comprove que o segurado não mais apresenta incapacidade laboral, ou mantido, se for verificado que ainda persiste a incapacidade laborativa. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Auxílio-doença DIB 04/11/2025 (DER - Id. 138121514) DIP 1º dia do mês da validação desta sentença Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado: a) INTIME-SE o INSS para apresentar os cálculos, seguindo o rito da Execução Invertida, em 20 (vinte) dias; b) Em sendo apresentado os cálculos de liquidação, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, impugná-los, no prazo de 5 (cinco) dias; c) Havendo impugnação, remetam-se os autos à Contadoria para emitir parecer ou, se for o caso, elaborar novos cálculos, intimando-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias; d) Em não havendo impugnação, desde logo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS/parte autora e DETERMINO a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s); e) nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as disposições do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. Garanhuns, data da movimentação. (Assinado eletronicamente) Guilherme Soares Diniz Juiz(a) Federal
