Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campanha / Vara Única da Comarca de Campanha Rua Professor Gerald Gougeon, 65, Fórum Ministro Alfredo Valladão, Shekinah, Campanha - MG - CEP: 37400-000 PROCESSO Nº: 5000289-61.2026.8.13.0109 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Grave] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: HUGO VIANA MENDES CPF: 372.434.828-21 SENTENÇA Vistos. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por seu órgão de execução, denunciou Hugo Viana Mendes, qualificado no ID 10668083530, pela suposta prática do crime previsto no artigo 129, § 2º, III, c/c art. 61, II, “h”; art. 233; artigo 329, caput, todos do Código Penal, artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41; tudo na forma do artigo 69 do Código Penal. Proferi decisão (ID 10646139632), não recebendo a denúncia e determinando a redistribuição dos autos para processamento segundo o rito do tribunal do juri, uma vez que a distinção entre dolo de lesionar e dolo de matar não se apresentava, no momento processual, de forma inequívoca. A denúncia foi aditada pelo Ministério Público ID 10668083530, denunciando o réu pelo artigo 121-A, § 1º, II, § 2º V, c/c os artigos 61, II, “h” e artigo 14, II; artigo 233; artigo 329, caput, todos do Código Penal, artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41; todos em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Segundo a exordial (ID 10668083530), em 27.01.2026, por volta das 08h30, o denunciado, com vontade de matar, invadiu a residência localizada na Rua Lourenço Pierrotti, nº 326, Bairro Novo Horizonte, Monsenhor Paulo/MG, pertencente à vítima , pessoa idosa, com 70 anos de idade, e sem qualquer motivo aparente, e de inopino, passou a agredi-la violentamente, desferindo-lhe socos, chutes e golpes com um vaso de planta, atingindo-a principalmente na região da cabeça. Dando continuidade à sua empreitada criminosa, já em via pública, o denunciado abordou a vítima , carteiro que realizava entregas na localidade, e, sem qualquer motivo, passou a agredi-lo com empurrões e socos no rosto, praticando, assim, vias de fato. Ato contínuo, o denunciado despiu-se completamente e passou a transitar nu pela via pública, praticando ato obsceno na presença de diversos populares. Acionada, uma guarnição da Polícia Militar compareceu ao local e, ao tentar abordar o denunciado, este resistiu ativamente à ordem legal de prisão, entrando em luta corporal com o policial militar Jesus Vitor de Lima Neto, opondo-se, mediante violência, à execução do ato legal. Em decorrência da resistência, o referido policial sofreu escoriações nos joelhos. Boletim de ocorrência ID 10636381933 e vídeo ID 10636381945. Laudo médico da vítima e do réu, respectivamente ID’s 10636381951 e 10636381952. Laudo constatação crime de dano ID’s 10636381975 e 10636382179, laudo de análise de conteúdo em registros audiovisuais ID’s 10636381976 e 10636382181, exame corporal ID’s 10636381977 e 10636382180 e laudo de avaliação indireta ID 10636382178. Foto da vítima ID 10636386836. Notas dos danos ID 10636386860. Laudos periciais ID’s 10636386869, 10636386870, 10636386871 e 10636386872. Escuta especializada ID 10681903583 e ficha de atendimento médico ID 10681903587. A denúncia foi recebida em 28.04.2026 (ID 10668667554). Citado, o réu apresentou resposta à acusação (ID 10684092579), pugnando pela suspensão condicional do processo. Manifestação do Ministério Público relatando que não preenche os pressupostos para aplicação da suspensão condicional do processo ID 10693664392. Não sendo o caso de absolvição sumária, foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas a vítima e as testemunhas arroladas (ID 10729498963). Em audiência em continuação foram ouvidas a vítima, duas testemunhas e interrogado o réu. Foi juntada F.A.C. e C.A.C. (ID’s 10746289361 e 10746295595). Em memoriais, (ID 10746811514), o Ministério Público pugnou pela pronúncia do réu pelo crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal, contra a vítima , com a incidência da agravante do art. 61, II, “h”, do Código Penal, que seja afastada a capitulação específica do art. 121-A, §1º, II, do Código Penal, por não terem sido demonstrados elementos suficientes de que a agressão e que sejam igualmente submetidos ao julgamento do Tribunal do Júri, por conexão, os delitos previstos no art. 233 do Código Penal, no art. 329, caput, do Código Penal, e no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, nos termos do art. 78, I, do Código de Processo Penal. Já a Defesa apresentou suas alegações finais (ID 10757037344), pugnou em preliminar pela nulidade processual pela inovação acusatória sem aditamento da denúncia. No mérito pela impronúncia ou desclassificação diante da ausência de dolo homicida na conduta do acusado, visto que encontrava-se em desorientação mental aguda. Requereu a desclassificação para lesão simples e reconhecimento da inimputabilidade/semi-imputabilidade. Pugnou também quanto a atipicidade do crime de resistência e da insuficiência probatória quanto as vias de ato. Eis a síntese. Fundamento e decido. Da preliminar de nulidade processual por inovação acusatória A preliminar de nulidade processual suscitada pela Defesa, sob o fundamento de inovação acusatória, não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, o Ministério Público ofereceu denúncia no ID 10645992023, a qual não foi recebida pelo Juízo, tendo sido determinada a redistribuição dos autos para processamento segundo o rito do Tribunal do Júri, bem como a abertura de nova vista ao órgão ministerial para o oferecimento de denúncia adequada ao procedimento, nos termos da decisão de ID 10646139632. Em cumprimento à determinação judicial, o Ministério Público apresentou nova peça acusatória, identificada no ID 10668083530, para viabilizar o processamento do feito segundo o rito do Tribunal do Júri. Verifica-se, portanto, que a adequação da peça acusatória ocorreu antes de seu recebimento e da citação do acusado. Nesse contexto, não se constata violação ao contraditório ou à ampla defesa, uma vez que o réu apresentou resposta à acusação após o oferecimento e o recebimento da peça acusatória que delimitou a imputação submetida à apreciação judicial, tendo-lhe sido assegurada a oportunidade de exercer sua defesa em relação aos fatos narrados. Ressalte-se que a hipótese não revela, por si só, alteração acusatória superveniente ao recebimento da denúncia, mas adequação da peça acusatória em momento anterior à instauração da relação processual nos moldes em que o feito passou a tramitar. Ausente demonstração de prejuízo concreto ao exercício da defesa, não há fundamento para o reconhecimento da nulidade suscitada, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal. No que concerne à manifestação ministerial apresentada em alegações finais, na qual se requereu o afastamento da imputação de feminicídio e a desclassificação para tentativa de homicídio simples, sob o argumento de que não estariam comprovadas as circunstâncias qualificadoras relacionadas ao primeiro delito, cumpre distinguir a alteração da definição jurídica dos fatos da modificação da própria imputação fática. Com efeito, se a narrativa fática contida na denúncia permanece inalterada, sendo necessária apenas a atribuição de definição jurídica diversa aos mesmos fatos, a providência encontra amparo no art. 383 do Código de Processo Penal, que disciplina a emendatio libelli. Nessa hipótese, não se exige o aditamento da denúncia nem a reabertura do prazo para resposta à acusação, desde que preservados os fatos originalmente imputados e assegurada a possibilidade de defesa quanto à respectiva narrativa. Diversamente, caso a alteração pretendida dependa da introdução de elemento ou circunstância fática não contida na acusação, deverá ser observado o procedimento previsto no art. 384 do Código de Processo Penal, relativo à mutatio libelli, com a correspondente oportunidade de manifestação defensiva. No caso, a pretensão ministerial de afastamento da imputação de feminicídio e de reconhecimento da figura da tentativa de homicídio simples deverá ser examinada à luz dos fatos descritos na denúncia e dos elementos probatórios produzidos, sem que a manifestação ministerial em alegações finais, por si só, implique inovação acusatória ou vincule o pronunciamento judicial. Ademais, em sede de decisão de pronúncia, não cabe ao Juízo antecipar um juízo de certeza próprio de eventual julgamento de mérito, mas verificar a presença dos pressupostos legais para a submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, observados os limites da imputação e a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria ou participação. Assim, ausente demonstração de prejuízo decorrente da adequação da peça acusatória realizada antes de seu recebimento e não evidenciada, até o momento, alteração da narrativa fática que tenha comprometido o exercício da defesa, rejeito a preliminar de nulidade processual, sem prejuízo do exame, no mérito da admissibilidade da acusação, da classificação jurídica juridicamente cabível aos fatos narrados, nos limites cognitivos próprios da decisão de pronúncia. Estando o feito em ordem, não havendo outras questões preliminares a serem dirimidas, nem nulidades sanáveis reconhecíveis de ofício, passo à análise do mérito desta primeira fase do rito dos crimes dolosos contra a vida, consignando terem sido observadas todos os princípios e garantias informadoras do devido processo legal. Trata-se de ação penal pública por meio da qual o Ministério Público atribui a Hugo Viana Mendes, pela suposta prática do crime previsto no artigo 121-A, § 1º, II, § 2º V, c/c os artigos 61, II, “h” e artigo 14, II; artigo 233; artigo 329, caput, todos do Código Penal, artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41; todos em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Conforme dispõem os artigos 413 a 421, do CPP, neste momento processual, diante das provas disponíveis, cabe ao magistrado decidir pela pronúncia, impronúncia, absolvição sumária dos réus ou desclassificação do delito. No sumário de culpa vigora o princípio do in dubio pro societate. Assim, para a pronúncia é necessário o convencimento do juiz in dúbio pro societate de que os fatos realmente aconteceram (prova da materialidade) e de que os indícios até então trazidos aos autos são suficientes para imputar ao acusado a autoria (indícios de autoria). Na espécie, a materialidade e autoria delitivas são extraídas pelo boletim de ocorrência, declarações dos réus, depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência, interrogatório do réu, vídeos anexados e laudos periciais realizados. Durante a instrução, foram ouvidas as vítimas e as testemunhas. Tendo o réu confessado a prática do delito, embora afirmou ter agido sem o dolo de matar, uma vez que estava sob o efeito de bebidas alcoólicas. Do cotejo entre suas narrativas e as demais provas produzidas na fase do inquérito policial, extrai-se a verossimilhança das alegações formuladas pelo Ministério Público na denúncia. A vítima, Marlucio, relatou que no dia dos fatos o acusado estava exaltado e dizendo “coisas sem nexos” e foi em sua direção e o agrediu e no intuito de se defender tentou imobilizar o réu, momento em que este se desvencilhou e correu para dentro do banheiro da mercearia, local em que retirou todas as roupas, saindo nu e quebrando vários objetos que estavam na prateleira. A vítima, Elza, relatou que não se lembra do dia dos fatos, apenas que contaram para ela que o acusado lhe tacou um vaso em sua cabeça e as pessoas a socorreram, por esta razão ela ficou internada em Belo Horizonte. Os Policiais Militares relataram e confirmaram os fatos descritos no APFD: “...HUGO VIANA MENDES encontrava-se em visível estado de surto psicótico e possivelmente sob efeito de substância entorpecente causando desordem no município ; QUE segundo relatos o indivíduo apresentava escoriações pelo corpo e comportamento extremamente agressivo...QUE segundo relatos o autor transitando pela rua Lourenço Pierrotti adentrou à residência da senhora e a agrediu violentamente sem motivo aparente ; QUE quando a guarnição chegou ao local o autor já havia encerrado as agressões e deixado a residência… QUE após a agressão o autor adentrou à residência da senhora SABRINA MARA FIRMINO MAMEDIO onde danificou diversos itens domésticos ; QUE em seguida invadiu a residência da senhora ANDREIA APARECIDA DE MOURA causando danos ao veículo FIAT PALIO e ao portão social; QUE posteriormente o autor adentrou no estabelecimento comercial Mercearia TIAO PEIXEIRO de propriedade de JOAREZ BERNARDINO SOUZA onde causou danos ao estabelecimento e ao veículo JEEP RENEGADE ; QUE na via pública agrediu o senhor ; QUE em seguida invadiu a barbearia do senhor VIVALDE LOPES FILHO causando danos a equipamentos...QUE durante a contenção o SD PM NETO sofreu lesão no joelho esquerdo; QUE após preso o autor apresentou falas desconexas e confusão mental...” A testemunha, Maria Auxiliadora, afirmou que sua genitora Elza estava conversando com a vizinha quando escutou barulhos na casa de sua sobrinha e ficou preocupada, a vítima foi até o local ver o que estava acontecendo, momento em que o réu a avistou e começou a agredi-la com chutes, socos e até mesmo arremessou um vaso em sua cabeça. O réu em seu interrogatório afirmou que não se recordava dos fatos descritos na denúncia, no entanto relatou ter ingerido dois litros de pinga em sua residência e quebrou sua televisão, depois não se lembrava de mais nada, as memórias só retomaram quando ele já estava preso e com o pé machucado. No mais, a tese defensiva de ausência de animus necandi não encontra, neste momento processual, respaldo probatório suficiente para fundamentar a impronúncia ou a desclassificação da conduta. Do mesmo modo, não há elementos, sequer indiciários, que apontem para eventual inimputabilidade do acusado, não tendo a Defesa, inclusive, requerido a instauração de incidente de insanidade mental. No entando, acolho a manifestação ministerial para afastar a qualificadora do feminicídio, prevista no art. 121-A, § 1º, II, do Código Penal, uma vez que os elementos probatórios colhidos não indicam que a conduta tenha sido motivada por menosprezo ou discriminação à condição de mulher da vítima, tampouco que os fatos tenham ocorrido em contexto de violência doméstica ou familiar, inexistindo, portanto, indícios suficientes para sustentar a referida qualificadora. Por tudo isso, entendo que a pronúncia, no caso, é a medida de rigor. Abstenho-me da apreciação mais aprofundada das provas e fatos, os quais deverão ser objeto da análise do Tribunal do Júri, não influenciando, assim, na decisão daqueles que são os juízes competentes para julgar esta causa. Por fim, em estrita observância ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva de acusado Hugo Viana Mendes, pois permanecem hígidos e contemporâneos os pressupostos do art. 312 do CPP, sobretudo para a garantia da ordem pública, diante da extrema gravidade concreta das condutas imputadas — evidenciada pela escalada violenta em curto espaço de tempo, invasão de domicílios, agressão brutal a pessoa idosa de 70 anos, colocação de criança em risco iminente e resistência ativa às forças policiais. Nesse contexto, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) revela-se insuficiente e inadequada para neutralizar o risco atual à coletividade, impondo-se a continuidade da segregação cautelar. III. Dispositivo e providências finais Ante o exposto, com esteio no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição da República, combinado com os artigos 413/415, do CPP, inicial formulado na denúncia para o réu Joel Hugo Viana Mendes, julgo procedente o pedido PRONUNCIAR, relativamente aos fatos em que foram vítimas e , como incurso nas sanções do artigo 121, caput, c/c os artigos 61, II, “h” e artigo 14, II; artigo 233; artigo 329, caput, todos do Código Penal, e artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41; todos em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos, nos termos do artigo 421, caput, do Código de Processo Penal. P.I. Campanha, data da assinatura eletrônica. KARINA ABDUL NOUR TIOSSO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Campanha
