Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NOVA VISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OS AGRAVANTES ALEGAM CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE NOVA VISTA APÓS ESCLARECIMENTOS DA CONTADORIA E APONTAM DIVERGÊNCIAS NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE NOVA VISTA APÓS OS ESCLARECIMENTOS DA CONTADORIA GERA NULIDADE; (II) ESTABELECER SE OS CÁLCULOS OBSERVAM O TÍTULO EXECUTIVO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O CERCEAMENTO DE DEFESA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
OS AGRAVANTES TIVERAM DIVERSAS OPORTUNIDADES PARA IMPUGNAR OS CÁLCULOS, E OS ESCLARECIMENTOS FINAIS DA CONTADORIA NÃO INOVARAM NOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO.
OS CÁLCULOS OBSERVARAM OS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO, QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% SOBRE O SÍMBOLO NQPIV E DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:
1. A AUSÊNCIA DE NOVA VISTA APÓS ESCLARECIMENTOS DA CONTADORIA NÃO GERA NULIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO.
2. MANTÉM-SE A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS QUE OBSERVAM OS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 9º, 10, 370 E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO.