Ementa
ituto Nacional do Seguro Social - INSS, referente ao benefício previdenciário/assistencial declinado na inicial. Foi apresentada proposta de acordo firmado entre as partes. Eis o breve relatório da hipótese em estudo. Passo a decidir. O acordo firmado entre as partes retrata efetivamente a composição amigável da lide, sem implicar em acentuada renúncia da parte hipossuficiente ou injustificado prejuízo à autarquia-ré. Tudo isso torna despiciendo qualquer pronunciamento judicial sobre o mérito da lide, ao passo que ele já foi solucionado, como dito, pelas próprias partes. Diante desse cenário, homologo o acordo firmado entre as partes, com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n.º9.099/95, cumulado com art. 1º da Lei n.º 10.259/01, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Desta feita, determino a extinção do processo, com resolução do mérito, segundo art.487, III, b, CPC. Não cabe recurso da presente sentença (art. 41 da Lei n.º 9.099/95). Por conseguinte, tida como transitada em julgado, expeça-se RPV/Precatório ao Presidente do TRF - 5ª Região e intime-se a autoridade citada para a causa para cumprimento do presente acordo, no prazo de 20 (vinte) dias. P. R. I. João Pessoa, data supra.