Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Camanducaia / Vara Única da Comarca de Camanducaia Praça do Centenário, 237, Fórum Matheus Cyrillo, Camanducaia - MG - CEP: 37650-000 PROCESSO Nº: 0001213-52.2024.8.13.0878 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Falsificação de documento particular] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RICARDO DAMIA SANTOS CPF: 362.786.068-36 SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO RICARDO DAMIÁ SANTOS, qualificado nos autos, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS como incurso nas sanções do art. 298, caput, do Código Penal. Narra a denúncia que, no ano de 2022, em horário indeterminado, na Rua dos Moinhos, nº 140, Bairro Jardins dos Moinhos, nesta cidade e comarca de Camanducaia, o denunciado falsificou, em parte, documento particular. Consta na inicial acusatória que o acusado contratou a vítima para a realização de serviços de construção civil em chalés de sua pousada, tendo sido ajustado valor por metro quadrado, oportunidade em que o réu apenas pagou o montante que considerava justo e fez com que o ofendido assinasse o recibo sob pressão. Extrai-se, ademais, que o acusado, com o intuito de obter proveito próprio, teria alterado o recibo firmado pela vítima, acrescentando ao final a expressão "fica quitado todos os serviços prestados". Com a inicial acusatória vieram os documentos do inquérito policial (ID 10326866738). A denúncia foi recebida em 24 de outubro de 2024 (ID 10332560616). Citado regularmente (ID 10383349529), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (ID 10388670221) e manifestou recusa à proposta de suspensão condicional do processo (ID 10392630627). Designou-se audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que colheu-se o depoimento da vítima e realizou-se o interrogatório do acusado, que optou pelo direito constitucional de permanecer em silêncio (ID 10667251185). Juntou-se aos autos cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado do processo cível nº 5002269-06.2022.8.13.0878 (ID 10674123418 e ID 10674159190), bem como as certidões de antecedentes criminais do réu (ID 10674156583 e ID 10674149640). Em alegações finais (ID 10684863078), o Ministério Público postulou a condenação nos exatos termos da denúncia. Por sua vez, a Defesa técnica ofertou alegações finais (ID 10720470797), requerendo a absolvição em virtude da ausência de documento original, da falta de exame pericial para demonstrar a materialidade e da insuficiência probatória quanto à falsificação dolosa, com invocação do princípio do in dubio pro reo. Vieram-me conclusos os autos. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Mérito Cuida-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor de Ricardo Damiá Santos, dando-o como incurso nas sanções do art. 298, caput, do Código Penal. Não foram arguidas preliminares pelas partes, tampouco verifico nulidades ou prejudiciais de mérito a reconhecer de ofício, porquanto a marcha processual observou com rigor o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. A peça acusatória preenche todos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, delimitando a imputação e permitindo o pleno exercício defensivo. Passo a analisar o mérito. Sobre o delito de falsificação de documento particular, estabelece o art. 298 do Código Penal: Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. No caso dos autos, finalizada a instrução processual, constato que não há provas suficientes a demonstrar a materialidade e a autoria delitivas. O delito previsto no art. 298 do Código Penal consubstancia crime material e transeunte que, por deixar vestígios sensíveis na estrutura física do documento, exige indispensável comprovação técnica mediante exame de corpo de delito, direto ou indireto, consoante determina expressamente o art. 158 do Código de Processo Penal. Ocorre que o recibo original cuja adulteração se aponta sequer foi apreendido pelas autoridades investigativas ou apresentado em juízo criminal. O feito ampara-se unicamente em fotografias e cópias reprográficas digitalizadas produzidas no âmbito de prévia ação cível perante o Juizado Especial (ID 10326866745, p. 4 e 5), as quais não foram submetidas a perícia oficial sob o contraditório para certificar a autenticidade dos suportes, a contemporaneidade dos lançamentos gráficos ou eventual sobreposição de traçados. A ausência injustificada de apreensão do documento autêntico e de perícia documentoscópica oficial inviabiliza atestar a falsidade material. Meras reproduções fotográficas coligidas de aparelhos telefônicos não se prestam a evidenciar a dinâmica cronológica dos manuscritos e não suprem a exigência legal de constatação do corpo de delito, sobretudo quando não demonstrado o perecimento involuntário do suporte original que justificasse a via excepcional do art. 167 do Código de Processo Penal. Nesse mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assentou a indispensabilidade da prova técnica para a tipificação da infração: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - DOCUMENTO PARTICULAR - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRELIMINAR - EXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS - NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO DOCUMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME PERICIAL - MATERIALIDADE - AUSÊNCIA - ABSOLVIÇÃO. - A ausência da prova técnica, em crimes que deixam vestígios, inviabiliza a condenação pela prática do delito previsto no art. 298 do CP. - No caso de imputada falsificação de assinatura em documento particular (contrato de locação) juntado aos autos, é imprescindível o exame pericial para a verificação da materialidade do delito. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.523042-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/04/2026, publicação da súmula em 29/04/2026) Grifei. O precedente acima reforça a premissa de que a materialidade do crime de falsificação documental não subsiste sobre meras suposições desprovidas de laudo pericial formal. No que tange à autoria e ao dolo, melhor sorte não assiste à acusação. O simples fato de o réu ter admitido, perante o juízo cível, que a caligrafia aposta no corpo do recibo era sua não configura confissão de contrafação fraudulenta. Em momento algum o denunciado declarou ter adulterado clandestinamente o recibo após a assinatura do empreiteiro; ao contrário, sustentou que o texto de quitação integral foi lançado à vista do credor no momento do encerramento das contas, cogitando que a fotografia apresentada pela suposta vítima tenha sido capturada antes do término formal da confecção do recibo. Além disso, a palavra isolada de , desacompanhada de outros elementos probatórios idôneos que a corroborem, não se mostra suficiente para fundamentar um decreto condenatório nos moldes pretendidos pela acusação. Com efeito, não foram produzidas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, provas robustas e inequívocas capazes de sustentar, com a segurança jurídica necessária, a prolação de um édito condenatório. Rememoro que, em matéria penal, a prova condenatória deve ser segura e inconcussa. Qualquer dúvida razoável deve militar em favor do acusado, sendo temerária a condenação alicerçada em conjecturas ou em juízo de mera probabilidade. Cabe ao Ministério Público o ônus probatório integral a respeito da materialidade, da autoria e do dolo específico de fraudar. Destarte, não tendo a acusação produzido conjunto probatório robusto a ensejar certeza sobre a adulteração posterior do recibo e a vontade deliberada de contrafação, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo e do art. 386 do Código de Processo Penal, com a improcedência do pedido condenatório. III – CONCLUSÃO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, absolvo o acusado Ricardo Damiá Santos, qualificado nos autos (ID 10326866737, p. 1), da imputação do art. 298 do Código Penal, com fundamento no art. 386, incisos II e VII, do Código de Processo Penal, haja vista inexistir prova da materialidade do fato e provas suficientes para a condenação. Sem custas, nos termos da lei. Intime-se o ofendido, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivar. Publicar e intimar. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Camanducaia, data da assinatura eletrônica. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Camanducaia