Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Via de consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
improcedente
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006683-89.2024.4.04.7206/SC AUTOR : CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO CONTESTADO - COINCO ADVOGADO(A) : FÁBIO PELLIZZARO (OAB SC007644) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Via de consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Oportunamente, dê-se baixa.
