Diante do exposto, JULGO EXTINTO os presentes autos com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pela parte executada. Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança, diante do justiça gratuita que o defiro nesta oportunidade. Proceda-se o desbloqueio dos valores de titularidade da parte executada, constritos via Sisbajud. Ante ausência de interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data. Tudo cumprido, arquivem-se os autos.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 0010424-95.2012.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 01.149.953/0001-89 RÉU: JOELISA RAMOS CPF: 777.448.106-00 SENTENÇA Vistos, etc I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por BV Financeira S.A Crédito, Financiamento e Investimento, em desfavor de Joelisa Ramos, ambos devidamente qualificados. O exequente em manifestação de Id. 10747739317, informou adimplemento integral da obrigação, e pugnou pela extinção do feito. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO À luz do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] II – a obrigação for satisfeita; […] Sobre o disposto, preleciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves: “A extinção da execução será sempre declarada por sentença, esteja ela fundada em título judicial – caso em que a sentença porá fim ao processo sincrético, iniciado com a fase cognitiva – ou em título extrajudicial. […] A finalidade dessa sentença é simplesmente encerrar a execução porque alguma das causas extintivas está presente. Ela tem função estritamente processual, de dar por encerrada a execução”. Assim, se o devedor, atendendo ao preceito executório, efetua o pagamento, entregando coisa, cumprindo a obrigação, prestando ou emitindo fato, ou consignando a importância cobrada, deverá o juiz julgar satisfeita a obrigação e extinta a execução. Neste viés, corrobora a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA - DECOTE DE PARTE DA SENTENÇA - PROCURAÇÃO OUTORGADA POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO - NÃO REVOGADA - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ART. 924, II, CPC - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO. - A sentença deve enfrentar todos os pedidos formulados pelo autor, nos exatos limites em que foram propostos, sendo vedado ao magistrado julgar além do pedido (ultra petita), aquém (citra petita) ou fora (extra petita) daquilo que foi postulado na inicial, conforme inteligência dos artigos 141 e 492 do CPC. - Constatado que o provimento judicial englobou matéria que não foi objeto de pedido pelo autor, mesmo diante de uma interpretação do conjunto da postulação, está configurado o julgamento extra petita, devendo a sentença ser reduzida aos limites da lide. - Estando vigente a procuração outorgada à parte, por meio de instrumento público, com o fim específico de transferir o imóvel objeto da lide, não há como reconhecer a impossibilidade de se utilizar do referido instrumento para efetivar o que anteriormente foi avençado entre as partes. - Satisfeita a obrigação, extingue-se a execução, nos termos do art. 924, II, CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0621.07.015214-8/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado) , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2020, publicação da súmula em 28/02/2020). (Grifo nosso). Desta forma, tendo sido noticiado pela parte autora o cumprimento integral da obrigação, a extinção do feito é medida de rigor. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO os presentes autos com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pela parte executada. Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança, diante do justiça gratuita que o defiro nesta oportunidade. Proceda-se o desbloqueio dos valores de titularidade da parte executada, constritos via Sisbajud. Ante ausência de interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Sabará, data da assinatura eletrônica. JOSE ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Sabará
