Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, intime-se o réu (art. 331, § 3º, CPC) e, a seguir, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000120-08.2026.4.03.6343 AUTOR: PRISCILA MELO DA COSTA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: GILBERTO FERREIRA MENDES - MG206745 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Vistos em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora pretende a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 723.091.358-7; DER 15.07.2025). Em r. decisão proferida em 09.02.26 (ID 561606633) e reiterada em 09.03.26 (ID 561606633), determinou-se à parte autora a apresentação do comprovante de endereço e retificação do valor da causa, considerando todas as parcelas vencidas e as doze vincendas, observando-se o art. 292, §§ 1º e 2º, Código de Processo Civil, com a respectiva planilha de cálculos. Em resposta (ID 564533851), a parte autora retificou o valor da causa e requereu prazo para juntada do comprovante de endereço. Não foi comprovado no requerimento de dilação qualquer impedimento que justificasse a demora de três meses para juntada do comprovante de endereço. Diante do tempo transcorrido desde a decisão que determinou a regularização e do princípio da celeridade dos Juizados Especiais, e tendo em vista que já se passaram mais de 30 dias desde o pedido de concessão de prazo suplementar, indefiro o requerimento de prorrogação de prazo. Dessa forma, verifica-se que a parte autora, intimada para emendar a inicial, deixou de cumprir na integralidade a determinação judicial, uma vez que deixou de apresentar o comprovante de endereço, o que impede o regular seguimento do feito. Dessa forma, a ação deve ser extinta sem resolução de mérito. DISPOSITIVO: Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, intime-se o réu (art. 331, § 3º, CPC) e, a seguir, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se a parte autora. Mauá, SP, data do sistema. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal
