Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM DUPLICIDADE - EQUÍVOCO IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO SEGUNDO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO LEGÍTIMA DE VONTADE - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - ADEQUAÇÃO À NOVA REDAÇÃO DOS ARTS. 389 E 406 DO CC.
- A indevida duplicação de empréstimo consignado averbado em benefício previdenciário do consumidor constitui falha nos serviços disponibilizados pela instituição financeira no mercado de consumo. Essa situação, a toda evidência, não se qualifica como simples defeito incidente no negócio jurídico duplicado, mas em verdadeiro vício que incide sobre elemento estrutural da negociação.
- A ausência de manifestação legítima de vontade atinge o primeiro degrau da escada ponteana (plano da existência), porque a vontade é precisamente o elemento mais essencial de toda e qualquer contratação. Se inexistente vontade, também é inexistente o negócio, sendo impositivo o retorno das partes ao status quo ante (eficácia restituitória).
- Apesar de não se tratar de "dano in re ipsa", a existência de persistentes descontos em benefício de natureza alimentar constitui conduta lesiva à honra e à dignidade do beneficiário, sobretudo em se tratando de pessoa com rendimentos modestos, circunstância que evidencia lesão a direitos personalíssimos e, portanto, autoriza o arbitramento de indenização por danos morais.
- A boa técnica não permite que se arbitre o valor da compensação por danos morais tomando por base parâmetros de natureza sancionatória. É que não há amparo no ordenamento jurídico pátrio para adoção da medida, já que aqui não se verifica a figura dos punitive damages americanos.
- Para aquilatar a questão, impõe-se a aplicação das regras gerais do Código Civil, cujo parâmetro para fixação do quantum indenizatório é a extensão do dano perpetrado, nos termos do artigo 944 do Código Civil. Logo, se a quantia arbitrada pelo magistrado singular a título de compensação por danos morais está em conformidade com as particularidades do caso concreto, não há que se falar em arrefecimento ou recrudescimento do respectivo valor.
- A Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp 2.199.164/PR, fixou o Tema 1.368, segundo o qual “O artigo 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei 14.905 de 2024, deve ser interpretado no sentido de que é a Selic, a taxa de juros de mora aplicável às dívidas natureza civil por ser esta a taxa em vigor para atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”.
- Em sendo a correção monetária e os juros de mora consectários lógicos da condenação, que ostentam natureza de ordem pública, é possível a sua alteração a qualquer tempo, inclusive em grau recursal, sem que isso signifique julgamento extra petita ou reformatio in pejus (AgInt nos EDcl no AREsp 2.088.555/MS).