Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1055285-41.2026.8.13.0024

Vara / juízo: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte
Publicação: DJEN 21/10/2026
Número único (CNJ): 1055285-41.2026.8.13.0024

Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (CPC, art. 487, I).

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1055285-41.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE : ADRIANE RODRIGUES ROQUE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIANA JUNIA DOS SANTOS (OAB MG154429) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (CPC, art. 487, I).