Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO EQUIPARADO A ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DA CLAVÍCULA DIREITA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO QUANTO À CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO SEM SEQUELAS FUNCIONAIS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TEMA 416 DO STJ. PREJUDICADOS QUESITOS QUE PRESSUPUNHAM INCAPACIDADE INEXISTENTE. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, decorrente de fratura da clavícula direita oriunda de acidente de trajeto, e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a fratura da clavícula direita, consolidada sem sequelas funcionais, implica redução da capacidade laborativa apta a ensejar a concessão do auxílio-acidente; (ii) estabelecer se é aplicável a isenção de custas e honorários advocatícios prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O auxílio-acidente exige a comprovação de sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, ainda que em grau mínimo (Tema 416 do STJ).
A perícia judicial conclui, de forma técnica e fundamentada, que a fratura da clavícula direita consolidou-se sem sequelas funcionais, com ombro direito simétrico, movimentos livres e amplos e força motora preservada, não acarretando redução da capacidade laborativa para a atividade habitual de polidor de veículos ou para outras atividades remuneradas.
A mera existência de sequela anatômica não autoriza, por si só, a concessão do auxílio-acidente, sendo indispensável a demonstração de repercussão funcional, o que não se verifica no caso concreto.
O entendimento firmado no Tema 416 do STJ pressupõe a efetiva redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, requisito não comprovado nos autos.
As partes litigantes em ações acidentárias são isentas do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento:
A concessão do auxílio-acidente pressupõe prova de redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, não bastando a existência de sequela anatômica sem repercussão funcional.
A isenção de custas e honorários advocatícios prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 aplica-se às ações acidentárias.