Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA E TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO GRAVE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS CIRCUNSTANCIADOS. RISCO ATUAL À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA. INSUFICIÊNCIA DO TRATAMENTO EXTRA-HOSPITALAR. SITUAÇÃO DE RUA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. INOPONIBILIDADE AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, em ação de procedimento comum cível, deferiu tutela de urgência para determinar ao ente estadual e ao Município de Lagoa Grande a internação compulsória de paciente de 35 anos, usuário crônico de crack e portador de esquizofrenia, em estabelecimento adequado ao tratamento da dependência química e dos transtornos psiquiátricos.
Há três questões em discussão: (i) definir se o Estado de Minas Gerais possui legitimidade passiva para responder pela prestação de tratamento de saúde consistente em internação compulsória; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais e clínicos para a internação compulsória, especialmente a existência de avaliação médica circunstanciada, o risco grave e atual ao paciente e a insuficiência das alternativas terapêuticas extra-hospitalares; e (iii) determinar se alegações de impacto financeiro, organização orçamentária do SUS e isonomia no acesso à saúde afastam o dever estatal de assegurar o tratamento indicado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A internação compulsória de pessoa com transtorno mental ou dependência química constitui medida excepcional e subsidiária, somente admissível quando os recursos extra-hospitalares se mostram insuficientes e quando avaliação médica circunstanciada demonstra concretamente a necessidade do tratamento hospitalar.
A Lei nº 10.216/2001 condiciona a internação psiquiátrica à existência de laudo médico circunstanciado que caracterize seus motivos e à insuficiência dos recursos extra-hospitalares, enquanto a Lei nº 11.343/2006 determina a observância subsidiária dessas regras e reforça a excepcionalidade da internação de dependentes químicos.
Os documentos médicos demonstram que o paciente apresenta histórico psiquiátrico grave, com esquizofrenia e uso crônico de crack, sucessivas internações e acompanhamento psiquiátrico praticamente ininterrupto, além de repetidas alterações e intensificações do tratamento medicamentoso sem estabilização duradoura do quadro.
O quadro clínico recente evidencia alucinações auditivas associadas ao uso abusivo de crack e à agressividade contra familiares, reiteradas ameaças de suicídio, idas ao pronto-socorro, episódio de trombose provavelmente relacionado ao abuso de entorpecentes e esgotamento da única rede familiar de apoio.
O médico responsável atesta risco constante à vida e à integridade física do paciente e recomenda tratamento continuado em ambiente hospitalar diante da impossibilidade de manutenção eficaz da assistência ambulatorial.
A situação de rua do paciente inviabiliza o acompanhamento ambulatorial efetivo, a adesão regular à medicação e a supervisão familiar, enquanto as tentativas terapêuticas e internações anteriores demonstram que as estratégias extra-hospitalares foram empregadas sem sucesso duradouro.
O conjunto documental caracteriza, em cognição própria da tutela de urgência, risco grave e atual à vida do paciente, falência reiterada das alternativas ambulatoriais e necessidade da internação compulsória.
A Constituição da República atribui responsabilidade solidária aos entes federativos nas prestações de saúde, de modo que a descentralização e a hierarquização do Sistema Único de Saúde orientam o direcionamento administrativo do cumprimento da obrigação, mas não afastam a responsabilidade conjunta perante o cidadão.
O Supremo Tribunal Federal, no Tema 793 da repercussão geral, reconhece que os entes federativos são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, cabendo ao Poder Judiciário direcionar o cumprimento segundo as regras de repartição de competências e determinar eventual ressarcimento a quem suportar o ônus financeiro.
A Lei Estadual nº 11.802/1995 atribui aos poderes públicos estadual e municipais a garantia e a implementação da prevenção, do tratamento, da reabilitação e da inserção social das pessoas com sofrimento mental, o que reforça a legitimidade passiva do Estado de Minas Gerais.
Alegações genéricas de insuficiência orçamentária, impacto financeiro ou comprometimento da organização administrativa do SUS não afastam o dever solidário dos entes públicos nem autorizam a criação de barreiras burocráticas ou financeiras ao tratamento necessário à preservação do direito fundamental à saúde.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
TESE DE JULGAMENTO:
1. A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL OU DEPENDÊNCIA QUÍMICA EXIGE LAUDO OU RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO QUE DEMONSTRE A NECESSIDADE DA MEDIDA E A INSUFICIÊNCIA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS EXTRA-HOSPITALARES.
2. O RISCO GRAVE E ATUAL À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA, ASSOCIADO AO FRACASSO REITERADO DO TRATAMENTO AMBULATORIAL E À IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE ACOMPANHAMENTO EXTRA-HOSPITALAR, AUTORIZA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COMO MEDIDA EXCEPCIONAL.
3. OS ENTES FEDERATIVOS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELAS PRESTAÇÕES DE SAÚDE, DE MODO QUE A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SUS NÃO EXCLUI A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO.
4. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO OU FINANCEIRO NÃO AFASTAM O DEVER ESTATAL DE ASSEGURAR TRATAMENTO INDISPENSÁVEL À PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.