Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REFINANCIAMENTO – TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DECISÃO SANEADORA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – PRECLUSÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO – AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O FORNECEDOR – FORTUITO EXTERNO – NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – INDEVIDOS – RECURSO DESPROVIDO.
A distribuição do ônus da prova constitui regra de instrução, e não de julgamento, devendo ser definida em momento que permita às partes orientar adequadamente sua atividade probatória. Indeferida expressamente a inversão do ônus da prova na decisão saneadora, sem a interposição do recurso cabível, opera-se a preclusão da matéria, não sendo possível rediscuti-la em sede de apelação após encerrada a instrução processual. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros pressupõe nexo causal entre o evento danoso e a atividade bancária. Não demonstrado que a cobrança realizada por terceiro estranho à relação contratual tenha partido de empregado, correspondente ou intermediário vinculado à instituição financeira, nem evidenciada falha na prestação do serviço, o evento situa-se fora da órbita de atuação do fornecedor, caracterizando fortuito externo e afastando o dever de restituição e de indenização por danos morais.