Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais constrições ainda existentes, decorrentes do ID 10234522569. Custas processuais remanescentes, se houver, pelo executado, ressalvada eventual gratuidade de justiça concedida. Sendo o caso de intimação pessoal, considera-se a parte intimada, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso tenha mudado de endereço sem comunicar ao juízo. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões e sejam os autos remetidos ao tribunal independente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, pagas as custas ou expedida a CNPDP respectiva, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações necessárias.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 0087236-67.2012.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: MUNICIPIO DE DIAMANTINA CPF: 17.754.136/0001-90 RÉU: EDMAR EUGENIO DE MACEDO CPF: 506.224.126-04 SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido pelo MUNICÍPIO DE DIAMANTINA em face de EDMAR EUGÊNIO DE MACEDO, visando ao recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença de ID 7246637996, p. 21 (ID 7592853042). O executado informou o pagamento integral do débito, mediante depósito judicial no valor de R$2.430,13, e requereu a extinção do feito (ID 10681434436). Na decisão de ID 10718644936, foi deferido o levantamento da quantia depositada, com determinação de posterior intimação do exequente para que se manifestasse sobre a existência de eventual saldo remanescente. Após a expedição do alvará e a juntada do comprovante de levantamento (ID 10749281039), o Município declarou-se ciente e informou que nada mais tinha a requerer (ID 10757086680). Em seguida, vieram os autos conclusos. É breve o relatório. Decido. Verifica-se que o valor depositado foi levantado pelo exequente, que, devidamente intimado, não apontou saldo remanescente, informando não ter outros requerimentos a formular. Assim, demonstrada a satisfação da obrigação, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais constrições ainda existentes, decorrentes do ID 10234522569. Custas processuais remanescentes, se houver, pelo executado, ressalvada eventual gratuidade de justiça concedida. Sendo o caso de intimação pessoal, considera-se a parte intimada, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso tenha mudado de endereço sem comunicar ao juízo. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões e sejam os autos remetidos ao tribunal independente de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, pagas as custas ou expedida a CNPDP respectiva, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações necessárias. Vale a presente como carta, ofício, mandado e carta precatória para todos os fins de direito. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantina, data da assinatura eletrônica. LETÍCIA MACHADO VILHENA DIAS Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina
