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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4014970-29.2026.8.26.0000

Julgamento
08/05/2026
Publicação
DJEN 22/05/2026
Número único (CNJ)
4014970-29.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS ESPECIFICADOS, COM COBERTURA CONTRATUAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE NEGAR COBERTURA PARA PROCEDIMENTOS MÉDICOS PRESCRITOS, ALEGANDO FALTA DE URGÊNCIA E DIVERGÊNCIA COM JUNTA MÉDICA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE INTERFERIR NA ESCOLHA DO TRATAMENTO MÉDICO, QUE DEVE SER DECIDIDO PELO PROFISSIONAL DE SAÚDE RESPONSÁVEL. 4. A URGÊNCIA DO TRATAMENTO É EVIDENCIADA PELO QUADRO CLÍNICO INCAPACITANTE DA PACIENTE, QUE NÃO RESPONDE A TRATAMENTOS CONSERVADORES.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE QUESTIONAR A NECESSIDADE OU URGÊNCIA DO TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO. 2. A ESCOLHA DO TRATAMENTO CABE AO MÉDICO E AO PACIENTE, NÃO À OPERADORA DE SAÚDE.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.