Ementa
Processo 0014093-17.2020.8.26.0050 - Execução da Pena - Regime inicial - Aberto - EUZEBIO ALEXANDRE DOS REIS - presentes os requisitos legais, com fundamento nos arts. 9º, XV, e 4º, ambos do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, e art. 107, II, do CP, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a sua punibilidade referente ao processo nº 0008755-29.2015.8.26.0635, da 5ª Vara Criminal da Capital/SP. - ADV: WALTER LUZ AMARAL (OAB 186440/SP)