Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS. CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INCONFORMISMO. PERDA DE OBJETO.
I. CASO EM EXAME:
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE DÍVIDA E VEDAÇÃO DE INCLUSÃO DO DÉBITO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. A AUTORA ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA, CONTRATANDO EMPRÉSTIMOS SOB ENGANO, E PLEITEOU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E NEGATIVAÇÕES.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONFORME O ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A TUTELA DE URGÊNCIA FOI DEFERIDA COM BASE NA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E RISCO DE INCLUSÃO NOS REGISTROS DE MAUS PAGADORES.
4. A DECISÃO FOI FUNDAMENTADA NA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA E NA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE REQUERIDA.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
5. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DE OBJETO, EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO IMPLICA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. A SENTENÇA ABSORVE OS EFEITOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, TORNANDO O RECURSO SEM INTERESSE RECURSAL.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CPC, ARTS. 300, 487, I.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
EARESP 488.188/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, J. 07/10/2015.
AGRG NO RESP 1279474/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 28/04/2015.