Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, BUSCANDO A REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ANALISAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA. A CONTROVÉRSIA APRESENTADA NOS AUTOS NÃO DEMANDAVA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS AO CORRETO JULGAMENTO, DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PERÍCIA E DE PROVA ORAL.
4. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA SUPERA SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE E AUTORIZANDO SUA REVISÃO.
5. UMA VEZ EVIDENCIADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL, IMPERIOSA A REDUÇÃO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR DE ATÉ O DOBRO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À RESPECTIVA MODALIDADE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO.
IV. DISPOSITIVO
6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 3º, 6º, 29, 42, 51.
CÓDIGO CIVIL, ART. 369.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, 370, 371.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STJ, SÚMULA 297, SÚMULA 381, SÚMULA 382.
STF, RE 286963, RE 582437.
STJ, EARESP 676.608/RS.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000213-10.2024.8.26.0596, APELAÇÃO CÍVEL 1000051-88.2025.8.26.0334.