Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO nos seus termos o acordo firmado nestes autos entre as partes, nas petições de IDs 194043797 e 194668206, para que produza todos os efeitos jurídicos e legais, em decorrência, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, lastreada no art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará Judicial em favor da parte exequente, autorizando o levantamento integral do valor bloqueado judicialmente nos autos, conforme ID 193709734. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE JOÃO LISBOA-MA Rua Tiradentes, s/nº, Mutirão Fone: (99) 2055-1054 – CEP: 65.922-000 [email protected] PROCESSO Nº. 0802644-75.2021.8.10.0038. CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). REQUERENTE: FIRMINA TORRES DE MOURA. Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO DIAS GOMES - MA11483-A REQUERIDO(A): AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: ANA CLARA DUARTE CARVALHO PIRES - GO28699A, CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - GO37925, GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151-A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Cumprimento de Sentença proposta por FIRMINA TORRES DE MOURA, em face de AGUA BRASIL SPE IMPERATRIZ 03 LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Petição juntada pela parte executada (ID 194043797), informando proposta de acordo. Petição da parte exequente (ID 194668206), informando que aceita o acordo proposto. Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – Homologar: b) a transação; [...]". In casu, as partes são maiores, capazes, estão representadas, e o acordo celebrado nos autos, satisfaz os seus interesses. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, não há outra medida possível senão homologar o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO nos seus termos o acordo firmado nestes autos entre as partes, nas petições de IDs 194043797 e 194668206, para que produza todos os efeitos jurídicos e legais, em decorrência, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, lastreada no art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará Judicial em favor da parte exequente, autorizando o levantamento integral do valor bloqueado judicialmente nos autos, conforme ID 193709734. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. João Lisboa/MA, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) Juíza Alessandra Lima Silva Titular da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa
