Ementa
Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 4000097-06.2026.8.26.0588/SP
REQUERENTE : BRUNA MARIA LEVINO DO NASCIMENTO
ADVOGADO(A) : BRUNO CÉSAR PINHOTTI DA SILVA (OAB SP526308)
SENTENÇA
Vistos. Recebo a petição do evento 09 como emenda à inicial para inclusão do requerido Marcos Aparecido do Nascimento no polo passivo da ação. No mais, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes em audiência. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Sem custas diante da gratuidade processual concedida no evento 04. Nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, a sentença transita em julgado prontamente. Certifique a serventia. Servirá a presente, seu trânsito em julgado e demais peças necessárias, como mandado de averbação junto ao CRC competente, incumbindo à parte autor seu endereçamento. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.