Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de vontade a que chegaram as partes e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Nesta instância, não há custas. Cancelo a audiência designada na decisão do evento 6.1 (05/08/2026, às 13h30). Considerando-se que o pagamento será realizado através de depósito judicial, esclareça o patrono do autor a forma de levantamento pretendida, nos moldes exigidos pelo "item 5" do Comunicado Conjunto nº 474/2017, D.J.E de 20/02/2017, providenciando o preenchimento do formulário para a expedição de mandado de levantamento eletrônico (D.J.E de 20/02/2016, p. 02), observando-se que, na falta de qualquer informação, o mandado de levantamento eletrônico não será emitido, e que uma vez assinado, a transação não poderá ser cancelada ou retificada, devendo o interessado atentar-se para a correta informação dos dados. Com o cumprimento da determinação acima, e comprovado o depósito judicial nos autos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) autor(a). Após o termo final do acordo, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias para se manifestarem quanto ao seu cumprimento, sob pena de presumir-se cumprido. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.