Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SEBASTIÃO TOMÉ DA SILVA, ALEGANDO NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. REQUER A CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA ACIDENTÁRIO E A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES NA ACÓRDÃO, E SE HÁ FUNDAMENTO PARA SUA REFORMA PARCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS QUANDO HÁ OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. O INCONFORMISMO APRESENTADO POSSUI CARÁTER INFRINGENTE, NÃO CABENDO APRECIAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA VÍCIOS E DEVE SER MANTIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REVISÃO DE MÉRITO. 2. O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A REFORMA. - Advs: Eraze Sutti (OAB: 146298/SP) - 1° andar