Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIA IZILDA FERREIRA PINTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA FESP E DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, MESMO QUE NÃO IMPUGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SÚMULA Nº 345 DO STJ E O TEMA 973 DOS RECURSOS REPETITIVOS ESTABELECEM QUE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA, AINDA QUE NÃO IMPUGNADAS.4. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERE-SE À AÇÃO COLETIVA Nº 0053401-32.2012.8.26.0053, SENDO APLICÁVEL O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO ARTIGO 85, § 3º DO CPC SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, MESMO QUE NÃO IMPUGNADO. 2. APLICAÇÃO DA SÚMULA 345 DO STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 345.STJ, TEMA 973 DOS RECURSOS REPETITIVOS.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2350871-53.2025.8.26.0000, REL. MARCELO BERTHE, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.02.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP) - Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP) - Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP) - Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/SP) - Carla Pittelli Paschoal (OAB: 227857/SP) - 1º andar