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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1002449-86.2025.8.26.0114

Publicação
DJEN 20/05/2026
Número único (CNJ)
1002449-86.2025.8.26.0114

Ementa

pelos Correios, com a anotação de que a autora é desconhecida no endereço (fls. 64 ). A intimação pessoal por carta, encaminhada ao autor no endereço por ele declinado nos autos, deve ser tida como perfeitamente válida, mesmo porque o autor não comunicou ao Juízo qualquer mudança de endereço. Além do que, o despacho foi devidamente publicado no órgão oficial, para ciência do advogado do autor, e este também permaneceu inerte. Assim, procedida à intimação do autor, e também de seu advogado, segundo as formas previstas na lei processual, e não atendida a determinação de dar andamento ao feito, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, incisos II e III e § 1º do C.P.C. Oportunamente, arquivem-se os autos com ad devidas anotações de baixa.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo 1002449-86.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Shirlei de Almeida Bragato - Vistos. Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação do autor, o juiz determinou sua intimação pessoal para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. A decisão foi publicada no Diário da Justiça, para ciência do advogado constituído nos autos, sendo também expedida carta à autora, no endereço por ele mesmo declinado, para ciência pessoal. A correspondência foi devolvida pelos Correios, com a anotação de que a autora é desconhecida no endereço (fls. 64 ). A intimação pessoal por carta, encaminhada ao autor no endereço por ele declinado nos autos, deve ser tida como perfeitamente válida, mesmo porque o autor não comunicou ao Juízo qualquer mudança de endereço. Além do que, o despacho foi devidamente publicado no órgão oficial, para ciência do advogado do autor, e este também permaneceu inerte. Assim, procedida à intimação do autor, e também de seu advogado, segundo as formas previstas na lei processual, e não atendida a determinação de dar andamento ao feito, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, incisos II e III e § 1º do C.P.C. Oportunamente, arquivem-se os autos com ad devidas anotações de baixa. P.I.C. - ADV: MARIANA SOLIGO ALVES (OAB 258791/SP)