Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva, ABSOLVENDO o acusado, DANILO ANTONIO RODRIGUES DE LIMA, já qualificado, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, nos moldes da fundamentação. Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado, providencie a Serventia as comunicações necessárias e expeça-se certidão de honorários, nos termos do convênio OAB/DPE. Oportunamente, arquivem-se os autos.
improcedente
Processo 1500037-11.2025.8.26.0443 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - DANILO ANTONIO RODRIGUES DE LIMA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva, ABSOLVENDO o acusado, DANILO ANTONIO RODRIGUES DE LIMA, já qualificado, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, nos moldes da fundamentação. Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado, providencie a Serventia as comunicações necessárias e expeça-se certidão de honorários, nos termos do convênio OAB/DPE. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EVELYN CRISTINA SCHUMACHER (OAB 351538/SP)
