Ementa
Processo 0012418-22.2024.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - SAMUEL CAMARGO DE OLIVEIRA - Vistos. Tendo em vista o término do cumprimento da pena em 12/01/2026, bem como o parecer do Ministério Público, revogo a decisão anterior e JULGO EXTINTA A PENA de SAMUEL CAMARGO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 109 da Lei nº 7.210/84. À serventia, providencie a regularização da situação no sistema BNMP 3.0 e no SAJ, expedindo o alvará de soltura ou o contramandado de prisão, conforme o caso, ou proceda à baixa do mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão. Expeça-se certidão de honorários em favor do defensor nomeado à fl. 190 nos termos do Convênio DPE/OAB, considerando sua atuação às fls. 194/196. Após realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.