Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – TUTELA DE URGÊNCIA – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DESCABIMENTO - INEXISTEM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE URGÊNCIA DA MEDIDA QUE AUTORIZE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, VEZ QUE OS DESCONTOS ACONTECEM DESDE 2017, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO, O QUE AFASTA A URGÊNCIA DA MEDIDA PLEITEADA. RECURSO DESPROVIDO.