Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BEQUIMÃO Fórum Desembargador Alcebíades Vieira Chaves Rua João Boueres, s/nº, Centro, Bequimão/MA - CEP: 65.248-000 Fone: (98) 98466-6889 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 0801164-77.2023.8.10.0075 REQUERENTE: Delegacia de Polícia Civil de Bequimão e outros Delegacia de Polícia Civil de Bequimão Rua Elpídio Couto, s/n, Cidade Nova, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Avenida Professor Carlos Cunha, S/N, Jaracaty, CALHAU, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 REQUERIDO(A): LINDALVA MAIA FRANCA LINDALVA MAIA FRANCA Povoado Santa Vitória, Zona Rural, BEQUIMãO - MA - CEP: 65248-000 SENTENÇA 1- RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de LINDALVA MAIA FRANÇA, pela suposta prática do delito previsto no art. 129, §13º, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, figurando como vítima SONIA MENDES FRANÇA. O feito originou-se do Inquérito Policial n.º 83/2023, instaurado para apurar fatos ocorridos em 14 de setembro de 2023, envolvendo LINDALVA MAIA FRANÇA e SÔNIA MENDES FRANÇA, então companheiras. Segundo o relatório policial, apurava-se, de um lado, a suposta prática de lesão corporal por LINDALVA contra SÔNIA, prevista no art. 129, §13º, do Código Penal c/c arts. 5º, I, e 7º, I, da Lei n.º 11.340/2006 e, de outro, suposta ameaça praticada por SONIA contra LINDALVA, prevista no art. 147, caput, do Código Penal, no contexto da Lei Maria da Penha. Na fase inquisitorial, SONIA MENDES FRANÇA (ID 108299374, pág. 10) declarou que, em 14/09/2023, por volta das 6h30, durante uma discussão entre o casal, teria sido agredida fisicamente por LINDALVA, que lhe teria desferido um soco na barriga e, posteriormente, golpeado seu peito com um cabo de vassoura. Relatou que mantinham união estável havia aproximadamente três anos e que o relacionamento era marcado por brigas, xingamentos e agressões físicas. Aduziu, ainda, a existência de ameaças dirigidas a si e à filha, bem como afirmou desejar o término do relacionamento. LINDALVA MAIA FRANÇA, por sua vez, declarou perante a autoridade policial (ID 124018939) que registrou ocorrência contra Sônia de ameaça. Posteriormente, manifestou expressamente não desejar representar criminalmente contra SÔNIA quanto ao delito. Consta Exame de Corpo de Delito de Sônia Mendes França (ID 108299374, pág. 11), atestando ofensa à integridade física da vítima, causado por cabo de vassoura de madeira. Consta Pedido de Medida Protetiva de Urgência requerido por Sônia em desfavor de Lindalva (ID 108299374, pág. 8). Inicialmente, o Ministério Público ofereceu denúncia com equívoco quanto à identificação da acusada e da vítima, imputando a SONIA MENDES FRANÇA o delito de lesão corporal previsto no art. 129, §13º, do Código Penal, denúncia que veio a ser recebida por decisão no ID 135184925. Posteriormente, o Juízo chamou o feito à ordem e tornou sem efeito referido recebimento, reconhecendo que, conforme o inquérito, SONIA figurava como vítima da lesão corporal e LINDALVA como indiciada, determinando o desentranhamento e a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das providências cabíveis (ID 161999985). Em seguida, o Ministério Público ofereceu nova denúncia, desta vez em desfavor de LINDALVA MAIA FRANÇA (ID 169968940). Narrou que, em 14/09/2023, por volta das 06h30, na residência em que denunciada e vítima conviviam em união estável, situada em Bequimão/MA, LINDALVA teria agredido fisicamente SONIA utilizando uma vassoura, em razão de desentendimentos ocorridos no âmbito do relacionamento. Imputou-lhe, assim, a prática do crime previsto no art. 129, §13º, do Código Penal (ID 169968940). Por decisão no ID 175564377, o Juízo examinou a questão referente às ameaças atribuídas a SONIA e consignou que, à época dos fatos, o delito previsto no art. 147 do Código Penal era de ação penal pública condicionada à representação, observando que a alteração legislativa promovida pela Lei n.º 14.994/2024 somente entrou em vigor posteriormente. Considerando a manifestação de LINDALVA de que não desejava representar criminalmente (ID 124018939) e o transcurso do prazo legal, foi declarada extinta a punibilidade de SONIA MENDES FRANÇA quanto aos fatos relativos à ameaça, por ausência de condição de procedibilidade e decadência do direito de representação. Naquela decisão, foi igualmente recebida a denúncia oferecida contra LINDALVA quanto ao delito de lesão corporal, com determinação de sua citação e regular prosseguimento do feito (ID 175564377). A acusada apresentou resposta escrita à acusação (ID 189327788), sustentando que os elementos que embasaram a acusação haviam sido produzidos na fase inquisitorial, sem contraditório e ampla defesa, invocando o art. 5º, LV, da Constituição Federal e afirmando que tais elementos não poderiam, isoladamente, amparar eventual condenação. Registrou que os fatos não teriam ocorrido conforme narrado na denúncia e reservou o aprofundamento das teses de mérito para as alegações finais. Requereu a absolvição da acusada, a concessão da justiça gratuita, a observância das prerrogativas institucionais da Defensoria Pública e a produção das provas admitidas em direito, especialmente documental, pericial e testemunhal, inclusive com possibilidade de complementação posterior do rol (ID 189327788). Não vislumbrando hipótese de rejeição da denúncia ou absolvição sumária nos termos dos arts. 395 e 397 do CPP, foi designada audiência de instrução e julgamento para 17/09/2026, às 08h (ID 190115924). Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 17/09/2026, estiveram presentes esta magistrada, o Promotor de Justiça FREDERICO BIANCHINI JOVIANO DOS SANTOS, a acusada LINDALVA MAIA FRANÇA, assistida pelo Defensor Público MARCOS CESAR DA SILVA FORT, a vítima SONIA MENDES FRANÇA e os informantes da defesa LINETE SILVEIRA MAIA e JOSIEL SILVA MOREIRA. A vítima Sônia Mendes França declarou que mantinha relacionamento com a acusada Lindalva Maia França e que, no dia 14 de setembro de 2023, ambas estavam em casa quando se sentaram para conversar em razão de ciúmes, ocasião em que Lindalva teria passado a agredi-la com um cabo de vassoura. Relatou que foi atingida com a vassoura e que o objeto chegou a quebrar, afirmando que ainda apresentava marcas quando compareceu à delegacia. Negou ter iniciado as agressões e afirmou que somente agrediu Lindalva depois de ter sido atingida, ocasião em que deu um tapa no rosto dela. Disse que Lindalva já a ameaçava havia bastante tempo e que, em outras oportunidades, chegou a colocá-la para dormir fora de casa com sua filha, na residência de vizinhos. Afirmou que, no dia dos fatos, sua filha estava na residência e presenciou o ocorrido. Sônia declarou que o relacionamento entre ambas durou aproximadamente três anos e meio e que já tinham ocorrido episódios anteriores de violência física e verbal. Segundo relatou, Lindalva já havia lhe batido outras vezes, embora sem deixar marcas, além de colocá-la para dormir fora de casa e ameaçá-la, inclusive dizendo que iria matá-la. Informou que solicitou medidas protetivas e que, durante determinado período, essas medidas foram suficientes, acrescentando que posteriormente Lindalva não voltou a procurá-la para causar problemas. Quanto às consequências das agressões, Sônia afirmou que sentiu dores e que permaneceu mais de uma semana internada no hospital. Disse que ainda sente dores algumas vezes, especialmente na região em que teria sido atingida pelo cabo de vassoura. Inicialmente afirmou ter ficado impossibilitada de exercer suas atividades durante três meses e, em seguida, declarou que até hoje não consegue mais trabalhar. Também informou realizar acompanhamento médico em razão de problema de coluna. Sobre questões patrimoniais, relatou que havia uma cama levada por Lindalva para a residência do casal e uma geladeira adquirida em nome da acusada, mas que, segundo afirmou, era paga por ela própria. Disse que Lindalva pretendia retirar a geladeira, ao que se opôs por ser ela quem efetuava os pagamentos. Afirmou ainda que, desde o episódio, não voltou a falar com Lindalva e que, quando se encontram em algum lugar, procura sair, pois a presença dela a incomoda em razão do que ocorreu. Acrescentou que nenhuma das duas havia ingerido bebida alcoólica no dia dos fatos. Relatou que, no dia anterior, Lindalva havia ido à casa da mãe e que familiares dela colocavam coisas em sua cabeça, situação que teria contribuído para a discussão. Por fim, afirmou que os fatos aconteceram pela manhã, quando Lindalva estava se preparando para ir trabalhar. A informante Linete Silveira Maia, irmã de Lindalva, declarou que não presenciou a discussão ocorrida em 14 de setembro de 2023, pois as envolvidas moravam distantes. Afirmou, entretanto, ter presenciado outras situações envolvendo Sônia e Lindalva, inclusive na residência de sua mãe, relatando que Sônia chegava ao local fazendo “barraco” e discutia até mesmo com sua mãe. Disse já ter visto Sônia praticar violência física contra Lindalva em duas oportunidades. Linete afirmou não saber de registro de ocorrência realizado por sua irmã em relação a essas agressões anteriores, explicando que Lindalva dizia que, se dependesse dela, não chegaria ao ponto de procurar essas providências, pois algum dia conseguiria sair do relacionamento. Declarou que Lindalva e Sônia se separaram após o episódio ocorrido em setembro de 2023 e que, posteriormente, Sônia chegou a procurar Lindalva para tentar reatar o relacionamento, mas sua irmã não quis, afirmando que estava cansada de ser agredida. Sobre os fatos especificamente discutidos no processo, Linete esclareceu que não os presenciou e que tomou conhecimento por meio do relato de sua irmã. Segundo o que Lindalva lhe contou, Sônia teria partido para cima dela, enquanto Lindalva apenas teria se defendido. Acrescentou que sua irmã dizia estar cansada de sofrer agressões durante o relacionamento e que pretendia terminá-lo, enquanto Sônia dizia que os episódios não voltariam a acontecer. A informante acreditava que, no momento do episódio, somente Sônia e Lindalva estariam na residência, pois, segundo sua percepção, a filha de Sônia já teria saído para a escola. Reiterou, por fim, que não estava presente no dia dos fatos e que as informações sobre aquilo que ocorria dentro da residência do casal lhe eram transmitidas por Lindalva, que costumava contar à família o que acontecia entre ambas. O informante Josiel Silva Moreira declarou que não presenciou a briga ocorrida em 14 de setembro de 2023. Relatou que trabalhava como caseiro nas proximidades da residência das envolvidas e que encontrava Lindalva na estrada, ocasião em que, segundo afirmou, algumas vezes a via com manchas pelo corpo. Disse que perguntava a Lindalva o que havia acontecido e que ela lhe relatava que apanhava de Sônia. Josiel afirmou que Lindalva também lhe contou sobre o episódio que culminou na separação do casal. Segundo o relato que recebeu, Sônia teria agredido Lindalva primeiro, e esta teria se defendido utilizando o cabo de vassoura. Disse não se recordar de quantas vezes teria encontrado Lindalva com manchas pelo corpo, embora afirmasse que isso teria acontecido em diversas oportunidades. Também declarou não saber se Lindalva chegou a registrar ocorrências policiais relacionadas às alegadas agressões anteriores, pois ela nunca lhe informou sobre isso. Questionado sobre não ter procurado a polícia ou tomado alguma providência quando via Lindalva com marcas e ouvia seus relatos de agressão, Josiel afirmou que não tomou essas providências. Explicou que trabalhava na casa de outra pessoa e encontrava Lindalva eventualmente pela estrada. A acusada Lindalva Maia França declarou que a acusação não correspondia à forma como os fatos efetivamente ocorreram, pois, segundo sua versão, não partiu para agredir Sônia, tendo apenas se defendido. Relatou que, no dia dos fatos, estava se arrumando para ir ao trabalho, na casa de sua tia, onde trabalhava das sete horas ao meio-dia. Disse que estava com o celular na mão quando Sônia o tomou. Em seguida, Lindalva afirmou que empurrou Sônia e que esta retornou e lhe deu um tapa no olho. Segundo declarou, foi nesse momento que pegou um cabo de vassoura e se defendeu, atingindo Sônia uma única vez. Lindalva reiterou que desferiu somente uma vassourada e afirmou acreditar que o golpe atingiu o peito de Sônia, embora tenha ressalvado não se lembrar exatamente do local. Disse que a discussão terminou porque concluiu que precisava se vestir para ir trabalhar, tendo saído para o serviço enquanto Sônia permaneceu na residência. Afirmou que não sabia o que aconteceu com Sônia posteriormente, porque não voltou mais para aquela casa naquele dia, saindo do trabalho e seguindo diretamente para a residência de sua mãe, onde permaneceu. Ao tratar do boletim de ocorrência registrado por ela no mesmo dia, Lindalva explicou que compareceu à delegacia somente à tarde porque, pela manhã, precisava trabalhar e não queria perder o serviço. Esclareceu que a ameaça que motivou o registro teria ocorrido ainda durante a manhã e que, depois daquele período, não manteve mais contato com Sônia naquele dia. Informou também que seu celular permaneceu com Sônia e que a residência em que ambas moravam era uma casa pequena e alugada. Lindalva declarou que, naquele dia, não voltou a manter contato com Sônia. Posteriormente, em data da qual não se recordava exatamente, alguns agentes do fórum foram até sua casa e, juntamente com eles, dirigiu-se ao local para recuperar seu celular. Disse não se lembrar do mês ou da data precisa, estimando que poderiam ter transcorrido aproximadamente oito dias desde os fatos. Acrescentou que, depois da separação, Sônia entrou em contato com ela por meio do celular do cunhado, mas afirmou que não quis retomar o relacionamento. Ao final, reiterou que, no dia 14 de setembro de 2023, recebeu um tapa de Sônia e, em seguida, utilizou a vassoura, desferindo apenas um golpe, que afirmou ter sido o único. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais orais em audiência. O Ministério Público pugnou pela condenação da acusada nas penas do art. 129, §13º, do Código Penal, sustentando comprovadas a autoria e a materialidade delitivas pelo boletim de ocorrência, exame pericial e prova oral colhida sob contraditório. Argumentou que a tese de legítima defesa deve ser rechaçada ante a palavra da vítima, a desproporção do meio utilizado (cabo de vassoura de madeira) e a ausência de lesões na acusada. Ao final, requereu o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ex vi da Súmula n.º 588 do STJ, e a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados à vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP e Tema Repetitivo n.º 983 do STJ. A defesa pugnou pela absolvição da acusada sob a tese de legítima defesa própria ou em razão de dúvida fundada sobre a dinâmica da agressão inicial. Subsidiariamente, suscitou a invalidade do exame de corpo de delito, aduzindo ter sido confeccionado por apenas um médico sem indicação de perito oficial, invocando a Súmula 361 do STF e os arts. 158 e 159 do CPP. Por fim, em caso de condenação, postulou a aplicação da atenuante da confissão espontânea qualificada. É o relatório. Decido. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA REGULARIDADE PROCESSUAL E INEXISTÊNCIA DE NULIDADE A análise dos autos revela que o processo seguiu o devido rito legal, desde o oferecimento da denúncia até a fase de alegações finais, com a estrita observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao Estado Democrático de Direito. Todas as etapas processuais foram cumpridas de forma regular, garantindo à acusada o direito de apresentar sua versão dos fatos, produzir provas e contrapor-se à acusação. A defesa técnica atuou diligentemente em todos os atos processuais. Não se vislumbra, portanto, qualquer nulidade que macule a validade do procedimento e impeça o regular julgamento da causa. Quanto à preliminar de invalidade da prova pericial arguida pela defesa, convém registrar que a alegação de afronta ao art. 159 do CPP e à Súmula 361 do STF não merece acolhimento. Com efeito, o enunciado da Súmula 361 do STF ficou superado com a edição da Lei n.º 11.690/2008, que deu nova redação ao art. 159 do CPP para estabelecer expressamente que a perícia oficial é realizada por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Ademais, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, o art. 12, §3º, da Lei nº 11.340/2006 admite laudos e prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde como meios de prova. A jurisprudência do STJ reconhece a idoneidade desses documentos para a demonstração da materialidade, dispensando o exame de corpo de delito formal quando integrados a conjunto probatório válido. Essa conclusão, contudo, depende da regularidade e suficiência do acervo probatório, não afastando a possibilidade de nulidade ou absolvição quando inexistentes prova técnica ou justificativa idônea para sua dispensa. Direito processual penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Lesão corporal. Conjunto probatório idôneo. Exame de corpo de delito não imprescindível. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial criminal. 2. O agravante foi condenado como incurso no art. 129, § 9º, do Código Penal, combinado com os arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/2006, à pena de 4 meses de detenção, em regime inicial aberto, com concessão da suspensão condicional da pena por 2 anos. Alegada violação aos arts. 155 e 212 do Código de Processo Penal, sob a assertiva de condenação baseada em elementos inquisitoriais e em depoimentos indiretos sem confirmação judicial pela vítima. 3. Sentença condenatória mantida em apelação. Decisão agravada que negou provimento ao recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e por reconhecer a possibilidade de utilização, para a condenação, de conjunto probatório formado por relatório médico, exame traumatológico, fotografias e depoimentos judiciais de agentes públicos em harmonia com o relato inquisitorial da vítima.II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal em contexto de violência doméstica pode se sustentar com base em relatório médico, exame traumatológico, fotografias e depoimentos judiciais de agentes públicos, em consonância com relato inquisitorial da vítima, sem exame de corpo de delito formal e sem depoimento judicial da vítima, à luz dos arts. 155 e 212 do Código de Processo Penal.5. Discute-se, também, se, na via do recurso especial, é possível a revaloração jurídica das provas, afastando o óbice da Súmula 7/STJ, para concluir pela insuficiência probatória e absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.III. Razões de decidir6. A pretensão recursal demanda incursão na moldura fática e probatória para infirmar a suficiência do acervo e a idoneidade dos depoimentos judiciais como elementos de corroboração, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ.7. A materialidade delitiva está demonstrada por relatório de atendimento médico, auto de exame traumatológico e fotografias das lesões, sendo desnecessário o exame de corpo de delito formal em hipóteses de violência doméstica, ante a previsão do art. 12, § 3º, da Lei nº 11.340/2006 e a orientação jurisprudencial consolidada.8. A autoria encontra apoio em depoimentos judiciais de agentes públicos colhidos sob contraditório, convergentes entre si e compatíveis com o relato inquisitorial da vítima, admitindo-se especial relevância da palavra da vítima quando corroborada por outros elementos probatórios. 9. Os arts. 155 e 212 do Código de Processo Penal não foram violados, pois a condenação não se apoiou exclusivamente em elementos informativos da fase inquisitorial, mas em provas produzidas em juízo e em elementos materiais objetivos, aptos a sustentar o édito condenatório.10. "Para a configuração do delito de lesão corporal em contexto de violência doméstica, é possível valorar as declarações prestadas pela vítima na fase policial, especialmente quando corroboradas por outros elementos probatórios, como depoimentos de policiais que atenderam a ocorrência e laudo de exame de corpo de delito. Os depoimentos de policiais, quando se trata de violência doméstica, possuem especial valor probatório, sendo considerados como prova idônea, especialmente quando constatam o estado emocional e as lesões visíveis da vítima imediatamente após o fato" (AR Esp n. 2.731.657/AP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.). IV. Dispositivo e tese6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.Tese de julgamento:1. Em violência doméstica, a materialidade pode ser comprovada por relatórios/prontuários médicos, exame traumatológico e fotografias, sendo dispensável o exame de corpo de delito formal quando presente conjunto probatório válido. 2. A palavra da vítima, quando corroborada por elementos materiais e depoimentos judiciais de agentes públicos colhidos sob contraditório, possui especial relevo e é idônea para afirmar a autoria. 3. É inviável, em recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório destinado a infirmar a condenação, incidindo a Súmula 7/STJ. 4. Não há violação aos arts. 155 e 212 do Código de Processo Penal quando a condenação se assenta em provas produzidas em juízo e em elementos materiais objetivos, em harmonia com informações colhidas na fase inquisitorial.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; Lei nº 11.340/2006, arts. 5º, 7º e 12, § 3º; CPP, arts. 155, 212 e 386, VII; Súmula 7/STJ Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.217.373/SP, Sexta Turma, DJe 11.05.2018; STJ, AREsp 2561114/DF, Quinta Turma, j. 27.11.2024, DJEN 06.12.2024; STJ, REsp 2.095.713/DF, Quinta Turma, j. 27.11.2024, DJEN 06.12.2024; STJ, AREsp 2.731.657/AP, Quinta Turma, j. 10.12.2024, DJEN 16.12.2024 (STJ - AgRg no REsp: 2272510 AL 2026/0158609-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 26/08/2026, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 31/08/2026) 2.2- DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO DO ART. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA À acusada é imputada a prática do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica contra a mulher, tipificado no art. 129, §13º, do Código Penal, na redação dada pela Lei n.º 14.188/2021, uma vez que o delito foi praticado antes do dia 09 de outubro de 2024: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: §13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do §2º-A do art. 121 deste: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. O delito de lesão corporal, previsto no art. 129, §13º, do Código Penal, é crime material, consumando-se com a efetiva produção de ofensa à integridade corporal ou à saúde da vítima. Para a configuração do resultado típico, basta que a conduta provoque alteração prejudicial no corpo ou no estado de saúde da pessoa ofendida, ainda que de pequena intensidade, não se exigindo lesão grave, incapacidade para as ocupações habituais ou qualquer consequência duradoura. Ademais, o delito de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica é crime material que deixa vestígios corpóreos, reclamando, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, a constatação pericial direta ou indireta: Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. No tocante à materialidade delitiva, esta se encontra devidamente comprovada nos autos. O Laudo de Exame de Corpo de Delito, acostado no ID 108299374, pág. 11, corrobora as alegações da acusação, atestando a existência de lesões corporais na vítima, compatíveis com a agressão sofrida. Neste ponto, o perito respondeu positivamente ao primeiro quesito, concluindo pela existência de ofensa à integridade corporal ou à saúde física da vítima, descrevendo o cabo de vassoura como instrumento utilizado. No caso concreto, também se encontra presente o elemento normativo, lesão praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Na espécie, acusada e vítima mantinham relação íntima de afeto e convivência conjugal e os fatos ocorreram no âmbito dessa relação doméstica. Quanto à autoria delitiva, esta ficou igualmente demonstrada de forma clara e inequívoca durante a instrução processual. A vítima, em seu depoimento prestado em audiência de instrução e julgamento, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, confirmou que na data mencionada na denúncia sofreu agressão física perpetrada pela ré. Ela mencionou, de forma detalhada e segura, que os fatos decorreram de discussão em ambiente doméstico, tendo a ré feito uso de um cabo de vassoura para golpeá-la, o que se harmoniza perfeitamente com o laudo pericial supracitado, confirmando a consistência de seu relato com a prova material. Ressalta-se que a palavra da vítima, em crimes que envolvem violência doméstica e familiar, possui especial relevância, dada a natureza usualmente clandestina desses delitos, que muitas vezes ocorrem sem a presença de testemunhas oculares e em um ambiente de intimidade e vulnerabilidade. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - CP. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155, 156 E 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES QUE ENVOLVEM A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial importância, atento que geralmente as ofensas ocorrem na clandestinidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ" ( AgRg no AREsp n. 2.206.639/SP, relator Ministro J. R. (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024). 2. A condenação do agravante ficou justificada na palavra da vítima, no depoimento da mãe da vítima, nas capturas de tela do aplicativo de mensagem do WhatsApp e na existência de medida protetiva de urgência. Assim, o pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2462460 SP 2023/0325261-8, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 04/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) Dessa forma, a coerência e a firmeza de seu relato quanto à agressão física, somadas à prova material, conferem credibilidade à sua versão dos fatos, sendo suficiente para a formação do convencimento deste juízo. A ré, LINDALVA MAIA FRANÇA, em seu interrogatório judicial, admitiu ter desferido golpe com cabo de vassoura contra a ofendida, mas sustentou ter agido sob o manto da legítima defesa. Ocorre que a tese de legítima defesa própria invocada não encontra respaldo no conjunto probatório coligido. Para a sua configuração, o art. 25 do Código Penal exige o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente. No caso dos autos, a acusada não produziu nenhuma evidência documental ou técnica de que tenha sofrido qualquer ofensa física prévia na data dos acontecimentos, inexistindo exame ou vestígio de agressão contra si, ao passo que a ofendida ficou efetivamente lesionada com instrumento contundente (cabo de madeira). Ainda que houvesse discussão precedente por ciúmes ou disputa pelo aparelho telefônico, o desferimento de golpe contundente com cabo de vassoura no tórax da vítima revela evidente excesso e desproporção nos meios empregados, afastando a moderação exigida pela excludente de ilicitude. Os relatos dos informantes da defesa em nada alteram essa conclusão, visto que ambos declararam expressamente não ter presenciado a dinâmica ocorrida no dia 14 de setembro de 2023, limitando-se a reproduzir declarações pretéritas ou relatos unilaterais fornecidos pela própria acusada. Por fim, a versão apresentada pela ré mostra-se isolada e destituída de suporte probatório concreto, revelando-se insuficiente para afastar o firme conjunto de provas produzido sob contraditório judicial. Presentes a tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade, impõe-se a condenação de LINDALVA MAIA FRANÇA nas sanções do art. 129, §13º, do Código Penal. 2.3- DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA PELOS DANOS SOFRIDOS O Ministério Público requereu a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 983, firmou entendimento no sentido de que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é possível a fixação de indenização mínima, desde que haja pedido expresso da acusação ou da vítima, ainda que sem indicação de valor específico e independentemente da produção de prova destinada exclusivamente à demonstração do prejuízo extrapatrimonial. Ressalta-se que a indenização mínima não se restringe aos danos morais, alcançando também os danos materiais decorrentes da infração penal. Neste ponto, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça não dispensa, de forma indistinta, a comprovação de todas as espécies de prejuízo. Em relação aos danos morais, especialmente nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o entendimento consolidado é de que sua ocorrência decorre da própria prática da infração, sendo suficiente a existência de pedido expresso da acusação ou da vítima para autorizar a fixação de indenização mínima. Já quanto aos danos materiais, a fixação do valor reparatório exige a presença de elementos probatórios nos autos que permitam identificar e quantificar, ainda que de forma aproximada, o prejuízo patrimonial efetivamente suportado pela vítima. RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana ( CF, art. 1º, III), da igualdade ( CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais ( CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei nº 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica.TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (STJ - REsp: 1675874 MS 2017/0140304-3, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 28/02/2018, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/03/2018) No caso dos autos, uma vez reconhecida a responsabilidade penal da acusada pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, mostra-se cabível a fixação de valor mínimo para reparação dos danos decorrentes da infração. Com efeito, a violência doméstica transcende a mera ofensa à integridade corporal, atingindo a dignidade, a autoestima, a liberdade e a tranquilidade psicológica da mulher, bens jurídicos igualmente tutelados pelo ordenamento jurídico. Embora a quantificação não se sujeite a critérios matemáticos objetivos, o valor fixado deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, refletindo a gravidade do ilícito praticado, a intensidade do sofrimento experimentado pela vítima e as condições econômicas das partes, sem ensejar enriquecimento sem causa. Ao mesmo tempo, a indenização deve cumprir sua dupla função compensatória e pedagógica, proporcionando reparação mínima à ofendida e desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. Não se pode perder de vista, ainda, que o presente caso envolve violência doméstica praticada contra mulher em contexto de vulnerabilidade, circunstância que impõe ao Poder Judiciário a adoção de medidas concretas voltadas à efetivação da proteção integral assegurada pela Constituição Federal e pela Lei Maria da Penha. Diante dessas considerações, com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, e na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 983, fixo o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, a título de indenização mínima, sem prejuízo de eventual complementação na esfera cível, caso a vítima entenda cabível. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, e em conformidade com as razões apresentadas na fundamentação, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: A) CONDENAR a ré LINDALVA MAIA FRANÇA pela prática do crime capitulado no artigo 129, §13º, do Código Penal, com aplicação da Lei n.º 11.340/2006; B) FIXAR o valor mínimo de R$10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos sofridos pela vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP, sem prejuízo de eventual apuração complementar na esfera cível; e C) CONDENAR a ré LINDALVA MAIA FRANÇA ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Eventual concessão do benefício da justiça gratuita fica a cargo do juízo da execução. 3.1. DA DOSIMETRIA DA PENA DO DELITO DO ART. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL Estando demonstrada a materialidade e a autoria do delito de violência doméstica, resta fazer a dosimetria da pena, por força do art. 68 do CP e do art. 5º, XLVI, da CF. Na primeira etapa da fixação da reprimenda, analisam-se as circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do CP, encontrando-se a pena-base; em seguida, consideram-se as circunstâncias legais genéricas (CP, arts. 61, 65 e 66), ou seja, as atenuantes e agravantes; por último, aplicam-se as causas de diminuição (minorantes) e de aumento de pena (majorantes), chegando-se à sanção definitiva. É o que passarei a fazer. 1ª Fase – Pena-base: a) Culpabilidade: Não desborda do que previsto na própria tipicidade penal. Não haverá incremento de pena; b) Antecedentes: a ré não possui antecedentes criminais (ID 192439355). Em tempo, ainda que à ré respondesse a outros processos penais sem condenação transitada em julgado, esta vetorial não poderia ser negativada em atenção à Súmula nº 444 do STJ, segundo a qual "É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base"; c) Conduta social: sobre a conduta social, não há nos autos elementos suficientes para uma valoração negativa, razão pela qual não elevará a pena inicial; d) Personalidade do agente: não existe nos autos qualquer elemento concreto que permita uma aferição aprofundada da personalidade da acusada, motivo por que esta vetorial não servirá para aumentar a pena; e) Motivo do crime: Embora a prova oral indique que a conduta foi motivada por ciúmes, circunstância que, no contexto concreto dos autos, evidencia motivação desproporcional e destituída de relevância apta a justificar a agressão praticada, deixo de valorá-la negativamente nesta primeira fase da dosimetria, uma vez que será considerada, na segunda fase, para fins de incidência da agravante genérica do motivo fútil, prevista no art. 61, inciso II, alínea “a”, do Código Penal. A utilização da mesma circunstância em ambas as etapas da dosimetria implicaria indevida dupla valoração do mesmo fato, em afronta ao princípio do non bis in idem; f) Circunstâncias do crime: não foram apresentados dados nos autos que ensejem o recrudescimento da pena-base em relação a esta vetorial. Assim, não haverá incremento de pena sob este aspecto; g) Consequências do crime: Embora a ofendida tenha afirmado que permaneceu internada por mais de uma semana, tal circunstância não foi comprovada nos autos. O laudo de exame de corpo de delito não constatou lesões de gravidade compatível com internação hospitalar prolongada, tampouco foram juntados prontuários, atestados ou outros documentos médicos que comprovem a hospitalização pelo período alegado. Ademais, considerando que a agressão descrita consistiu em uma pancada com vassoura, não há elementos probatórios que permitam relacioná-la a uma internação superior a uma semana. Portanto, valoro esta vetorial de forma neutra.; h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada influiu para a ocorrência do delito, de forma que esta circunstância é neutra para a dosimetria da pena. Desnecessária a observância do inciso I do art. 59 do CP, por inexistir previsão de pena alternativa para a modalidade do delito em questão. É importante mencionar que a pena cominada em abstrato para o delito ao tempo do fato, anterior a 10 de outubro de 2024, do art. 129, § 13, do CP, era a de reclusão, de 1 (um) ano a 4 (quatro) anos. Assim, atenta às circunstâncias analisadas, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. 2ª Fase – Circunstâncias Atenuantes e Agravantes: Na segunda fase da dosimetria, reconheço a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "a", do Código Penal. Conforme apurado, a agressão ocorreu no contexto de discussão entre o casal motivada por ciúmes. Trata-se, nas circunstâncias concretas, de motivação manifestamente desproporcional à violência empregada. De outro lado, reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal e na Súmula n.º 545 do STJ, considerando seu interrogatório na audiência de instrução e julgamento, a acusada admitiu ter desferido um golpe com cabo de vassoura contra a ofendida, embora tenha apresentado dinâmica parcialmente diversa daquela descrita pela acusação e agregado à admissão circunstância justificante, ao sustentar que agiu para se defender de agressão que teria sido iniciada pela vítima. Cuida-se, portanto, de confissão qualificada, pois a ré reconheceu a prática da conduta física que lhe foi imputada, mas alegou ter atuado em legítima defesa. Nesse contexto, procedo à compensação parcial entre a agravante e a atenuante, com base no Tema Repetitivo nº 1.194 do STJ, segundo a qual: “1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. 2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade”. Assim, agravo a pena em 1/12 (um doze avos), fixando a pena intermediária em 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão. 3ª Fase – Causas de Aumento e de Diminuição: Na terceira fase, não é aplicável qualquer causa de diminuição ou de aumento de pena, de modo que torno definitiva a pena em 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão. 3.2- DA DETRAÇÃO Quanto à detração penal, nos termos do art. 42 do CP e do art. 387, §2º, do CPP, não há informação nos autos de que a ré permaneceu em prisão provisória relacionada a este processo, razão pela qual não há período a ser detraído. 3.3- DO REGIME INICIAL Em atenção à quantidade de pena aplicada, fixo o regime inicial de cumprimento de pena aberto, conforme art. 33, §2º, alínea “c”, do CP, uma vez que a pena é inferior a 4 (quatro) anos e as circunstâncias judiciais não justificam regime mais gravoso. 3.4- DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Nos termos do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, concedo à ré o direito de apelar em liberdade, uma vez que a pena foi fixada para cumprimento em regime inicial aberto, de modo que a decretação da prisão para aguardar o julgamento do recurso seria mais gravosa do que o próprio regime estabelecido nesta sentença. 3.5- DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS Para a espécie, nos termos do art. 44 do CP, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o crime foi cometido com violência à pessoa (inciso I do art. 44 do CP), bem como pela Súmula 588 do STJ, o que obsta a concessão do benefício. 3.6- DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Presentes os requisitos do art. 77 do Código Penal, CONCEDO à ré o benefício da suspensão condicional da pena. A pena privativa de liberdade aplicada é inferior a 2 (dois) anos, a acusada não é reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal mostraram-se favoráveis, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal. Ademais, não foram identificados elementos concretos aptos a demonstrar que a suspensão condicional da pena seria insuficiente para os fins de reprovação e prevenção do delito. Assim, com fundamento no art. 77 do Código Penal, suspendo a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante as seguintes condições: a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; b) comunicação prévia de eventual mudança de endereço; e c) proibição de praticar nova infração penal durante o período de prova. Advirta-se a sentenciada de que o descumprimento das condições impostas poderá acarretar a revogação do benefício. 4- PROVIDÊNCIAS FINAIS Após o trânsito em julgado, não havendo reforma da presente sentença: a) proceda-se à comunicação da condenação ao Instituto de Identificação, para as anotações cabíveis, nos termos do art. 809 do CPP; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) expeça-se a respectiva Guia de Execução e remetam-se os autos ao Juízo da Execução Penal; e d) promovam-se as demais comunicações e baixas de praxe, arquivando-se os autos após as cautelas legais. Procedam-se às intimações necessárias, na forma do art. 392 do CPP. Serve a presente como mandado/ofício/notificação. Bequimão/MA, data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Bequimão
