Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execucional, ante a integral satisfação do débito exequendo. Tratando-se de cumprimento de sentença visando a cobrança de indenização fixada em ação penal - Lei Henry Borel, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 33 da Lei 14.344/2022 e art. 27 e 28 da Lei 11.340/2006. Sem custas, porquanto o pagamento já tinha sido realizado no feito principal, antes do requerimento do cumprimento de sentença. Transfira-se o valor depositado nos autos da apelação n. 50009755420258240021 para o presente feito e, após, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários do evento n. 28. Publicada e registrada automaticamente, intimem-se. Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, baixe-se.